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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaInstitui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Monte Mor, e dá outras providências
native_id2587

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição arquivada — Arquivada nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2021-11-29 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-11-23 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-05 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-03 Leitura no Expediente — —
2021-10-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-10-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-27 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-27 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 25 de outubro de 2021.
OFÍCIO Nº 302/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Institui o regime de previdência complementar para os
servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Monte Mor, e dá outras
providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista que, em virtude do imperativo constitucional, esta lei deverá entrar em vigor a partir de 13 de
novembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ___________/2021.
“Institui o regime de previdência complementar para os
servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município
de Monte Mor, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
 CAPÍTULO I
 DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Seção I 
Da Instituição do Regime 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor o Regime de Previdência
Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1° - O regime de previdência complementar de que trata o “caput” deste Artigo, de caráter
facultativo, aplica-se aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do
convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles
destinados.
§ 2° - São abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta Lei os servidores
titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município
de Monte Mor.
§ 3° - Os servidores referidos no § 2° deste Artigo, que tenham ingressado no serviço público até o
dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano
de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5°, sem a contrapartida do
Patrocinador. 
§ 4° - Aos servidores referidos no § 2° deste Artigo, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no
serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata
esta Lei, serão oferecidos o plano de previdência complementar desde a data da posse. 
§ 5° - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, sua adesão ou
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - patrocinador: Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município de Monte
Mor; 
II - participante: a pessoa física, definida no § 2° do art. 1° desta Lei, que aderir ao plano de
benefícios previdenciário complementar administrado por entidade fechada de previdência
complementar; 
III - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciário complementar pelos
participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os
benefícios contratados; 
IV - plano de benefícios previdenciário complementar: o conjunto de obrigações e direitos
derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter
previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira,
inexistindo solidariedade com demais os planos;
V - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciário
complementar; e 
VI - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições
vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e
deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada
pelo regulamento do plano de benefícios previdenciário complementar e demais despesas previstas
no plano de custeio. 
Art. 3° - O Patrocinador do plano de benefícios destinado aos servidores e membros de que trata
esta Lei, sendo representado pelo Prefeito, que poderá delegar por Decreto esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o “caput” deste Artigo compreende a celebração de
convênios de adesão, seus distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação, liquidação,
saldamento ou alteração do plano de benefícios patrocinado pelo Município, e demais atos
correlatos. 
Art. 4° - Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo regime
próprio de previdência social do Município aos servidores públicos mencionados no § 2° do art. 1°
desta Lei, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. O limite de que trata o caput deste Artigo será aplicada aos servidores que
tiverem ingressado no serviço público Municipal a partir da data da aprovação do convênio de
adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e
fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. 
CAPÍTULO II 
Seção I 
Do Oferecimento
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer planos de benefícios previdenciários,
podendo para este fim celebrar convênio de adesão com entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as disposições das Leis
Complementares n° 108 e n° 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. A adesão ao plano de benefícios observará o Regulamento do Plano de
Benefícios bem como a legislação e demais normas regulamentares da entidade fechada de
previdência complementar. 
Seção II 
Dos Planos de Benefícios
Art. 6° - Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das
entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio
definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, observadas as
demais disposições da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001. 
Art. 7° - Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim
como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios,
deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis
Complementares n° 108 e n° 109, de 29 de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador
das entidades fechadas de previdência complementar. 
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem
contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
Seção III 
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 8° - A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição
individual do participante para o regime, respeitada, em qualquer hipótese, como limite máximo a
alíquota de 7,5% (sete e meio por cento). 
§ 1° - O participante deverá contribuir com alíquota mínima de 1% (um por cento). 
§ 2° - Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade que trata o “caput”, a título
de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos
órgãos, entidades ou Poder indicados no § 2° do art. 1° desta Lei. 
Art. 9° - A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador incidirão sobre
a parcela da remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10 - Cabe ao órgão ou à entidade responsável pela administração do regime próprio de
previdência social do Município, integrante da estrutura administrativa do Município prover os
meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à implantação e ao
funcionamento do regime de previdência complementar de que trata esta Lei. 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas
decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário de que trata esta mediante abertura, em
caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 25 de outubro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, temos a honra de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o Regime de Previdência
Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos §§ 14 a 16, do art. 40, da
Constituição Federal e no § 6º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de
pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município, após o início da sua vigência, não poderá
exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do
Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a
garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de
benefício de contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de Contribuições
paritárias com o Município.
Importante destacar que, em virtude do imperativo constitucional, há urgência
na aprovação desta Lei, que deverá entrar em vigor a partir de 13 de novembro de 2021.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos
do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas
tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais
servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo
regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores
que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais
permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e
garantias a eles inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite
estabelecido para o Regime Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência
complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa
facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de
contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de
previdência dos servidores públicos. Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao
gestor público qualquer margem de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria
complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de
previdência, sujeitando o ente federado, no caso de inobservância, às severas sanções previstas no
inciso XIII, do art. 167, da Constituição Federal, dentre as quais destacam-se:
(i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela União
(ii) a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União
(iii) a suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte
derivado fixou prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, para sua efetiva implementação pelas unidades federadas, na forma do § 6º, do art. 9º
da referida Emenda.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor -
LOM, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
(...)
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(...)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência
social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios
somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência
complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(...)
Art. 167. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela
União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de
organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de
transição e disposições transitórias.
(...)
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição
Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
(...)
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da
 Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência
social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos
da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
(...)
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do
 art. 202 da Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão
autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente.
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas e
suas respectivas entidades fechadas de previdência
complementar, e dá outras providências.
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá
outras providências.
(...)
Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:
I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos
estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa e solicitamos aprovação do
presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Edis os
meus protestos de elevada estima e consideração.
Monte Mor, 25 de outubro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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