Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2021
Dispõe sobre o acompanhamento integral para
educandos portadores de Transtornos do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município
de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Camilla Hellen, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º- Fica instituída, a Lei “RODRIGUES MESKO”, que cria um acompanhamento
integral para educandos portadores de Transtornos do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) no Município de Monte Mor.
Art. 2º- Cabe ao Poder Executivo desenvolver e criar programa de acompanhamento
integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), e outros transtornos nas escolas públicas.
Art. 3º- As escolas da rede pública, com o apoio da família e dos serviços de saúde
existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando portador de TDAH e
outros transtornos, visando que se desenvolva de forma plena, física, mental, moral,
espiritual e social.
Art. 4º – Dispõe o direito das crianças com TDAH e outros transtornos de
disponibilizar em salas de aula assentos preferencial na primeira fila, assegurando
seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos possíveis
potenciais de distração.
Art. 5º - No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta Lei, os sistemas de
ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à
informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para
atendimento multissetorial, formação continuada objetivando capacitá-los para a
identificação precoce dos sinais relacionados ao Transtorno do Deficit de Atenção
com Hiperatividade e outros transtornos, bem como para o atendimento educacional
escolar desses educandos.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
3889-2780
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“Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de outubro de 2021
Camilla Hellen
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O chamado Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é
uma doença neuropsiquiátrica que atinge de 3% a 6% das crianças em idade
escolar.
A identificação do TDAH, apesar da existência do transtorno desde o nascimento,
aparece mais facilmente na idade escolar, pois é o período da vida da criança que
exige mais concentração e disciplina.
O TDAH, segundo os profissionais de saúde, tem causas genéticas e influência
do meio. Entre as causas físicas, destaca-se o mau funcionamento dos
transmissores dopamina e noradrenalina, que atuam abaixo do normal. Já, entre os
fatores do meio, contribui para o aparecimento do problema um ambiente familiar
que não impõe restrições e limites à criança. Os médicos especialistas, como
neurologistas e psiquiatras, apontam para o fato de que não existem exames para o
diagnóstico do problema. A análise é apenas clínica.
Existe, também, o chamado TDA, onde a ausência de hiperatividade faz da
criança permanentemente desatenta, sem concentração e perdendo coisas o tempo
todo.
Todavia, a TDA é de diagnóstico mais difícil, uma vez que não se observa de
imediato, problemas com a criança, dada a falta de hiperatividade.
Relato de uma mãe: “Igor Rodrigues Mesko” nasceu em 03/09/2012 na cidade de
Campinas. No processo de alfabetização aos 06 anos foi diagnosticado com TDAH,
após a escola e família identificou dificuldades de concentração. Nesse contexto, faz
tratamento com diversos profissionais da educação e saúde. E hoje tem uma vida
como qualquer criança. Mas é importante ressaltar como as escolas devem fazer a
formação continuada dos professores, pois não estão preparadas, as vezes taxando
a criança como preguiçosa, que pode acarretar sequelas emocionais como baixo
autoestima.
Diante do exposto, percebe-se a importância da criação de um programa que
acompanhe os jovens com TDAH e outros Transtornos.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de
Lei, pois vem ao encontro dos interesses da população.
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