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Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2021
“Indico ao Poder Executivo, a isenção de
pagamento de IPTU aos servidores públicos de
Monte Mor que são pais e/ou tutores de pessoas
portadoras de necessidades especiais e que
recebem renda per capta mensal de até 2
salários-mínimos.”
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Poder Executivo a isenção de pagamento de IPTU aos servidores públicos de
Monte Mor que são pais e/ou tutores de pessoas portadoras de necessidades especiais e
que recebem renda per capta mensal de até 2 salários.
A família que tem entre os seus entes queridos uma pessoa portadora de necessidade
especial, sente sua qualidade de vida afetada pelas suas necessidades emocionais e
sociais.
Além dos elementos culturais e afetivas, o aspecto econômico ajuda influir na vida das
famílias, potencializadas quando considerado a incorporação da mulher no mercado de
trabalho e ao divórcio.
A família é a unidade básica do indivíduo, a primeira integradora e responsável pelo
desenvolvimento da criança em todos os sentidos: social, emocional, sensório-motora,
cognitiva, etc. Entre as suas funções, a família deve proteger seus membros, favorecer sua
adaptação à cultura e sociedade a qual pertencem, dar suporte ao desenvolvimento,
elaborando regras e auxiliando-as no processo de socialização e instrução progressiva.
Mas hà famílias que precisam da ajuda e proteção do Estado para cumprir com suas
funções. No caso dos servidores municipais, pode a administração pública estimular,
motivar e apoiar essas famílias. O de caráter econômico flui diretamente na estrutura social
da família e pode ser uma das várias outras formas de suporte.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
SALA DE SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 25 DE OUTUBRO DE 2021
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADOR
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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