br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no município de Monte Mor
native_id2602

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição aprovada — —
2022-02-21 Votação U —
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-08 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-12-08 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-25 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-10 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-09 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-08 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-08 Leitura no Expediente — —
2021-11-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-05 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-04 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T19:29:46.731835-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI N° ____/2021
“Institui o Dia Municipal de Combate a Maus
Tratos de Animais no município de Monte Mor”.
Exmo. Sr. Presidente, 
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 26 da lei Orgânica e art.
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue: 
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Maus-tratos de
Animais no município de Monte Mor a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de
outubro.
Parágrafo único – O dia 28 de outubro, referido no caput deste artigo,
é uma homenagem ao caso “Manchinha” que deu luzes aos maus-tratos de animais.
Art. 2º – Na semana onde será comemorada a data serão realizadas
atividades de caráter educativo e palestras com o objetivo de combater e prevenir
maus-tratos de animais.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de novembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal de Combate aos maus￾tratos de animais, mediante a sensibilização da sociedade para com a necessidade de
proteger e prevenir a vida animal, visto que, infelizmente, se trata de um fato não raro
em nossa sociedade.
Necessário, portanto, o posicionamento do Poder Público no sentido de coibir tais atos
de crueldade.
Para Mahatma Gandhi, “a grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que
seus animais são tratados”.
Nesse diapasão, um fato de repercussão nacional foi o caso da “Manchinha”, uma
cadela sem raça definida (SRD) que foi assassinada com golpes de uma barra de
alumínio desferidos pela segurança de uma grande rede de supermercados, morte
essa que causou comoção na sociedade e grande repercussão na mídia, trazendo à
luz os maus-tratos de animais para todo o Brasil.
Nesse sentido, torna-se necessário divulgar ações protetivas aos animais,
disseminando o respeito a esses seres tão presentes em nossa sociedade, ao tempo
que um dia dedicado a essa pauta auxiliará na reflexão sobre o tema, bem como
levará à população o conhecimento da legislação que cuida do assunto. Esse trabalho
poderá ser divulgado pelos próprios órgãos públicos, em parceria com ONG’s e
demais parceiros do segmento.
Diante disso, no âmbito da proteção dos animais, verificamos a necessidade de se
sensibilizar a sociedade a respeito do cuidado e proteção com o meio ambiente,
sobretudo com os animais, considerando-se, assim, que todos têm direito à vida,
inclusive os animais.
Destarte, contamos com o apoio dos Nobres Pares à aprovação desta propositura.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de novembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

open original →