Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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REQUERIMENTO Nº ____/ 2021
“Requer informações do Poder
Executivo, da Secretaria Municipal de
Saúde sobre planilhas e medidas
adotadas no exercício deste ano para o
enfrentamento ao novo Coronavírus. ”
O vereador Professor Adriel, amparado nos termos do inciso VII do Art. 189
da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requerem
de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para
que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1 – Qual o saldo existente dos recursos financeiros da Covid-19, desde
janeiro deste ano até presente data?
2 – Solicito relatórios financeiro detalhado da dotação existente quanto ao
saldo do Covid-19 em 04 de Janeiro de 2021.
3 – Como tem sido empenhado os gastos deste recurso até presente data?
4 – Solicito as planilhas sobre destino desses recursos detalhadamente,
onde foi ordenado e as justificativas, incluindo as AF (autorização de Fornecimento),
bem como os contratos correlatos.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012,
assegura ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde
municipal, a saber: Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e
do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta
Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar,
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com ênfase no que diz respeito: I - à elaboração e execução do Plano de Saúde
Plurianual; II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias; III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; IV - às
transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; V - à aplicação dos recursos
vinculados ao SUS; VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
adquiridos com recursos vinculados à saúde.
CONSIDERANDO que o Art. 36, caput e §5º, da Lei Federal 141/2012,
determina que: Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará
Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as
seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II -
auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e
determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da
população em seu âmbito de atuação. [...]
Esses nobres vereadores salientam a importância das informações, para
fiscalizar as ações do Poder Executivo, zelar pelo uso do dinheiro público, bem como
prestar informações aos Munícipes, pois existe um impasse sobre a responsabilidade
do repasse, destinados aos recursos para o enfrentamento da Covid 19 de 2021, no
Município de Monte Mor, inclusive manutenção.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 03 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores