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materia nº 22/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaRequer informações do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Saúde sobre planilhas e medidas adotadas no exercício deste ano para o enfrentamento ao novo Coronavírus.
native_id2603

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-11-08 Proposição aprovada — —
2021-11-08 Votação — —
2021-11-08 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-08 Leitura no Expediente — —
2021-11-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-05 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-04 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T19:40:39.033342-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ____/ 2021
“Requer informações do Poder 
Executivo, da Secretaria Municipal de 
Saúde sobre planilhas e medidas 
adotadas no exercício deste ano para o 
enfrentamento ao novo Coronavírus. ”
O vereador Professor Adriel, amparado nos termos do inciso VII do Art. 189 
da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requerem 
de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para 
que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1 – Qual o saldo existente dos recursos financeiros da Covid-19, desde 
janeiro deste ano até presente data?
2 – Solicito relatórios financeiro detalhado da dotação existente quanto ao 
saldo do Covid-19 em 04 de Janeiro de 2021.
3 – Como tem sido empenhado os gastos deste recurso até presente data? 
4 – Solicito as planilhas sobre destino desses recursos detalhadamente, 
onde foi ordenado e as justificativas, incluindo as AF (autorização de Fornecimento), 
bem como os contratos correlatos. 
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de 
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da 
Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, 
assegura ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde 
municipal, a saber: Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos 
Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e 
do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta 
Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, 
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
com ênfase no que diz respeito: I - à elaboração e execução do Plano de Saúde 
Plurianual; II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de 
diretrizes orçamentárias; III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços 
públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; IV - às 
transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; V - à aplicação dos recursos 
vinculados ao SUS; VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 
adquiridos com recursos vinculados à saúde. 
CONSIDERANDO que o Art. 36, caput e §5º, da Lei Federal 141/2012, 
determina que: Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará 
Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as 
seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II -
auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e 
determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, 
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da 
população em seu âmbito de atuação. [...]
Esses nobres vereadores salientam a importância das informações, para 
fiscalizar as ações do Poder Executivo, zelar pelo uso do dinheiro público, bem como 
prestar informações aos Munícipes, pois existe um impasse sobre a responsabilidade 
do repasse, destinados aos recursos para o enfrentamento da Covid 19 de 2021, no 
Município de Monte Mor, inclusive manutenção.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 03 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores

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