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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2021
“Requer informação do Poder Executivo sobre
prestação de contas da Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus.”
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva - Wal da Farmácia, e os vereadores que assinam
esse requerimento, amparados nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012,
após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requerem de Vossa Excelência, que seja
oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que ele, dentro do prazo regimental,
proceda com respostas aos questionamentos e providencie a apresentação de prestação de
contas referente ao termo de colaboração resultante do artigo 1º, alínea “a” da lei 2738/2020
e termo de colaboração nº 04/2021, firmados com a entidade Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus (AHBSCJ), apresentando especificamente os
documentos solicitados abaixo:
I - Questionamento
1-A Instituição AHBSCJ atualmente se mantém como instituição filantrópica?
2- A instituição encontra-se sobre intervenção judicial?
II - Solicitação de documentos:
1-Solicito a relação da folha de pagamento dos funcionários – mínimo 3 meses;
2-Solicito comprovante do SEFIP – mínimo 3 meses;
3-Solicito comprovante de pagamento/recolhimento do FGTS – mínimo 3 meses;
4-Solicito a certidão negativa do FGTS e INSS;
5-Solicito comprovante de pagamento/ recolhimento de INSS/ GPS – mínimo 3 meses;
6-Solicito a relação de fornecedores com CNPJ, contrato e telefone de contato – mínimo 3
meses;
7-Solicito relação das compras realizadas – mínimo 3 meses;
8-Solicito cópia do contrato dos médicos e cópia dos últimos holerites/recibos– mínimo 3
meses;
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam de grande
relevância para apuração e fiscalização dos valores repassados pelo município á
Instituição requerida.
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de transparência nos atos públicos e, o
direito da população Montemorense em conhecer dos atos praticados no âmbito da
administração pública, consideram-se estes, suficientes argumentos para justificar o
presente requerimento.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 04 de novembro 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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