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materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaCria parágrafo, acrescenta redação de dispositivos, cria capítulo e acrescenta artigo na Lei nº 2756 de 30 de junho de 2020 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor.
native_id2612

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada — —
2021-11-29 Votação — —
2021-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-23 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-10 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-09 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-08 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-08 Leitura no Expediente — —
2021-11-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-05 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-05 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-05 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-05 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T19:05:45.464845-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEI Nº /2021
"Cria parágrafo, acrescenta redação de
dispositivos, cria capítulo e acrescenta artigo na
Lei nº 2756, de 30, de junho de 2020, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Monte Mor/SP.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e nos termos-do artigo 169, Il-do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Monte Mor, propõe as seguintes alterações:
Art. 1º O Art. 3º, do Capítulo II, da Lei nº2756 de 2020, passa a ter dois parágrafos,
conforme segue:
81º As atribuições, quantidades, exigências e referências-salariais estão
definidas no anexo I desta Lei.
520 - Os cargos de SSviçof Gerais tornar-se-ão ardrtitos “quando da
“Nacância dos cargos ocupados.
Art. 2º Fica criado os itens 1.1 e 1.2. no Anexo I da Lei nº2756, de 30 de junho de
2020, com a seguinte redação:
1,13 A extinto do quadro de servidores efetivos um cargo vago de
Serviços Gerais.
1.2. Os demais cargos “de Peprisos Gerais tornar-se-ão extintos quando
da vacância.
Art. 3º Fica acrescentado na Lei nº 2756 de 30/06/2020, o Capítulo IV que trata das
Disposições Finais e Transitórias.
Parágrafo único O Capítulo IV descrito no caput será composto pelos artigos 12,
12.4, 13 e 14.
Art. 4º Fica acrescentado o artigo 12-A com a seguinte redação:
I
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
Art. 12-A. Caso ocorra vacância do cargo efetivo de Controlador Interno
ou em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro
motivo legal, as funções de controle interno do legislativo poderão ser
exercidas por função de confiança até nomeação de servidor por
concurso público ou término do afastamento legal.
81º Cabe ao Presidente da Mesa Diretora nomear através de Portaria
servidor efetivo com nível superior completo e capacitação em Sistemas
de Controle Interno, atribuindo gratieagao mensal,no importe de até R$
1.500, (00 (um mil e quinhentos reais).
82º:A função de confiança será 'exercida em caráter excepcional, nas
hipóteses dispostas no caput, e o pagamento da gratificação ocorrerá se
ausente restrição legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis , 03 de novembro de 2021.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente
| ADRIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO,
Je secretário,
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
2º Secretária
2
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se faz necessário para a alteração da Lei 2756/2020,
pois em estudo realizado pelo setor de contabilidade desta Casa Legislativa (em
anexo), apurou-se ser mais vantajoso a contratação de serviços de limpeza com o
fornecimento de material, do que a abertura de concurso público e contratação de
mais servidores de limpeza.
Assim, se faz imperativo a extinção do cargo vago (vez que não se tem
concurso vigente), bem como a extinção dos- cargos ocupados, quando da
vacância (ressalvando que:um dos cargos. está ocupado por-servidor adaptado em
outra função por motivo map r servidor de serviços gerais
para a limpeza efetivament bilidade de contratação de tais
serviços, em atendimento à demanda de limpeza nas ependências desta Casa.
Quanto à Controladoria, a criação de função gratificada é necessária para
atender a legislação vigente, tendo em vista o pedido de exoneração da
Controladora Interna. Por força de Lei, a Câmara precisa manter o sistema de
controle interno ativo, e, até que ocorra nova contratação de controlador interno,
por meio de concurso público, ] y efetivo, com as qualificações
necessárias, cumprirá, -excepcionalmer ões do sistema de controle
interno, de forma gratificada. : ?
Sendo o que nos cabia info mar, colocamos te | pholeto de lei para
apreciação dos nobres Edis, conta gi EE aprovação para a nopsdlidação das
alteraçõesnecessárias da Lei 2756/: -
e
* Plenário Vereador Dr. Mansour Asc 03 de novembro de 2021.
é Va
;
ALEXANDRE PINHEIRO
x '* Presidente
ADRIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO
10 Secretário
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
2º Secretária
3
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Palácio 24 de (Março
ps A
“CORTE NO
Monte Mor. 10 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Monte Mor
Ref. Memorando GPCMMM Nº 21/2021 —PA 292-IMPACTO FINANCEIRO.
Sr. Presidente,
Segue resumo com o Impacto Financeiro: (documentos em anexo)
Pré Evento — Avaliação dos Gastos considerando 12 meses (Custo de 1 servidor +
material de limpeza — Ref. ano de 2020)
Tabela 1
Anual — incluindo 13º + Férias | Material de Limpeza | Total Geral
R$ 38.923,20 R$ 17.478,60 | R$ 56.401,80
Pós Evento — Avaliação dos Gastos considerando 12 meses (Opção 1 e Opção 2)
Total Geral
Tabela 2
Anual — incluindo 13º + Férias + Contr.Patr+Déf | Material de
IPREMOR Limpeza
Ativo | (I)R$ 38.923,20 | (2)R$ 17.478,60
(B)R$ 56.401,80
2 Novas
I— af
contratações
(CORS 77.846,40
(5)R$134.248,20
Serviços
Custo estimado para contrato de 12 meses | (6)R$ 69.896,28
de prestação de serviços, incluindo
material de limpeza
Anual — Considerando os valores aferidos no Ra emergencial realizado em 2021 —
Prestação de
(RS 108.819,48
Custos com a situação atual: (1)+(2) = (3) R$ 56.401,80
Custos com a Primeira Opção: (3) + (4) = (5) R$ 134.248,20
Custos com a Segunda Opção: (1) + (6) = (7) R$ 108.819,48
Se considerarmos os valores gastos com 1 Servidor ativo incluindo custos com o
material de limpeza (Referência 2020), teremos um total geral de R$ 56.401,80,
conforme demonstrado na Tabela 1.
Diante da demanda e necessidade de mais 2 servidores para atuar nos serviços
gerais. considerando dados descritos na Tabela 2, na Primeira Opção podemos estimar
um aumento de custo anual de R$ 77.846,40 e na Segunda Opção, o aumento de custos
aproximado. aid dos de dados s obtidos do contrato já encerrado, seria R$ 69.896,28.
Ss Rn >
-dair Ega q
Contador * É o
Ns
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - onda (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
Servidor: Lucas da Rocha
Matrícula: 204
Função: Servços Gerais
Admissão: 07/08/2017
Salário Vale Alimentação IPREMOR |
JAN R$ 1.743,06 R$ 600,00 R$ 244,03
FEV R$ 1.743,06 R$ 600,00 R$ 244,03
MAR R$ 1.743,06 R$ 600,00 | R$244,03
ABR - R$ 1.743,06 R$ 600,00 R$ 244,03
MAI R$ 1.743,06 R$ 600,00 R$ 244,03
JUN R$ 1.743,06 R$ 600,00 — R$244,03
JUL R$ 1.743,06 R$600,00 R$244,03
AGO R$1.743,06 R$ 600,00 — R$244,03
SET R$ 1.743,06 R$ 600,00 * R$244,03
OUT R$ 1.743,06 R$ 600,00 — R$244,03
NOV R$ 1.743,06 R$600,00 R$244,03
DEZ R$1743,06 R$600,00 R$244,03
Total R$ 20.916,72 R$ 7.200,00 R$ 2.928,36
Total . R$ 28.116,72
Salário
io R$ 1.743,06
Total | R$1.743,06
Salário 1/3 Férias
Férias R$ 1.743,06 581,02
Total R$2.324,08
Total Anual R$ 32.183,86
Contrib. Patronal+Déficit IPREMOR (32,22%) - Valor Mensal Sobre Salário Base
Total 561,61
Total Mensal Considerant
PREFEITURA DE MONTE MOR SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS NOTA FISCAL
ELETRÔNICA DE E
|
|
E Data de Emissão Número da Nota incentivo Fiscal
01/08/2021 22:39:06 000047 Simples Nacional
'
| Código de autenticação da NFSe: 7kbgj39rug04w
|
DADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ.: 27548869000121 inscr./Munic.: 00010090
Razão Social/Nome: JPD SERVIÇOS DE LIMPEZA EIREL!-ME
Endereço: RUA ANA MARIA DE JESUS Nº 315 Bairro: JD MOREIRA
Complemento:
| Município: MONTE MOR . U.F.:SP CEP.:13.190-000 Tel.; (19) 9174-2009 i
!
|
|
!
| Documento: 73.086.004/0001.:
o)
Inscr/Estadual:
Razão Social/Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR i
Endereço: RUA RAGE MALUF Número: 0051 Í
Bairro: CENTRO Complemento: |
| CEP: 13190000 Cidade: MONTE MOR /SP |
| EMail Pais: BRASIL =
LOCAL ONDE FOI REALIZADO O SERVIÇO OU SEU RESULTADO SE VERIFIQUE o
| Endereço: RUA RAGE MALUF Número: 61 !
| Bairro: CENTRO Complemento: i
| CEP: 13190000 Cidade: MONTE MOR. SP |
' Pais: BRASIL
o DESCRIÇÃO DO SERVIÇO o
| SERVIÇO DE LIMPEZA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS REFERENTE COM INÍCIO EM 14/06/2021
| VALOR Ri
| VALORES O -
IDE 3DENO
[MÃO-DE-OBRA «R$ 75
| BENEFÍCIOS MAO-DE-OBRA.. R$ 999,74
| MATHEQUIPIEPLP!
| RETENÇÕES:
H18S.. 2,00%... R$ 11849
!INSS...11%.....RS 204,57
| VALOR LIQUIDO: R$ 5.50263
t
| Atividade: 710 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóve
(Aliquota da Atividade: 2.00% Valor Bruto da Nota: R$ 5.824,69 |
| sado] Team RGE T mer T mm T PISIPASIP | propenuções TT DEGUCAO [ui Tr
p= = DB RS) BS co PISIPAGES ea RS ES
| r$000 | R$08,00 T R$000 | R$000 | R$000 | R$000 | R$06 | eosmo
mam í í A ! Lo .
OBSERVAÇÕES
| BANCO C |
T Base de Cálculo Valor do 155 T Valor Liquido da Nota "|
e
| R$ 5.824,69 1 R$ 115,49 | R$ 5.503,63
EE
OUTRAS INFORMAÇÕES
a Confonme Decrsto camera 4.858 de 25 de navombro de 2071,
Fics! acesse imp fwyow nfemontemor,com brivahidacso hp

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