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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2021
Modifica o §1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº
137/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte
emenda:
Art. 1° O §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 137/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§1º As atribuições, quantidades, exigências e referências de vencimentos estão
definidas no anexo I desta Lei.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 10 de novembro de 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:2854266188
5
Assinado de forma digital
por VALDIRENE JOANDSIN
DA SILVA:28542661885
Dados: 2021.11.10
13:59:15 -03'00'
CAMILLA HELLEN DE
SOUZA
SOARES:322843938
02
Assinado de forma digital por
CAMILLA HELLEN DE SOUZA
SOARES:32284393802
Dados: 2021.11.10 14:31:14
-03'00'
FABIO GIGLI
RABECHINI:306
92071890
Assinado de forma digital
por FABIO GIGLI
RABECHINI:30692071890
Dados: 2021.11.10
14:35:21 -03'00' 16
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do §1º do artigo 1º do
Projeto de Lei nº 137/2021, uma vez que o termo correto para definir a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não
salário como consta no referido parágrafo ao citar a expressão “referências salariais”.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à
presente emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 137/2021, se aprovado,
disponha de redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 10 de novembro de 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:285426618
85
Assinado de forma digital
por VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Dados: 2021.11.10
13:58:14 -03'00'
CAMILLA HELLEN
DE SOUZA
SOARES:32284393
802
Assinado de forma digital
por CAMILLA HELLEN DE
SOUZA
SOARES:32284393802
Dados: 2021.11.10 14:31:35
-03'00'
FABIO GIGLI
RABECHINI:30
692071890
Assinado de forma
digital por FABIO GIGLI
RABECHINI:30692071890
Dados: 2021.11.10
14:41:07 -03'00'
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