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materia nº 16/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaModifica o §1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 137/2021.
native_id2622

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada — —
2021-11-29 Votação — —
2021-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-23 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-10 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T19:07:17.905470-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2021
Modifica o §1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 
137/2021. 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, 
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte
emenda:
Art. 1° O §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 137/2021 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º (...)
§1º As atribuições, quantidades, exigências e referências de vencimentos estão 
definidas no anexo I desta Lei.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 10 de novembro de 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:2854266188
5
Assinado de forma digital 
por VALDIRENE JOANDSIN 
DA SILVA:28542661885 
Dados: 2021.11.10 
13:59:15 -03'00'
CAMILLA HELLEN DE 
SOUZA 
SOARES:322843938
02
Assinado de forma digital por 
CAMILLA HELLEN DE SOUZA 
SOARES:32284393802 
Dados: 2021.11.10 14:31:14 
-03'00'
FABIO GIGLI 
RABECHINI:306
92071890
Assinado de forma digital 
por FABIO GIGLI 
RABECHINI:30692071890 
Dados: 2021.11.10 
14:35:21 -03'00' 16
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do §1º do artigo 1º do
Projeto de Lei nº 137/2021, uma vez que o termo correto para definir a retribuição 
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não 
salário como consta no referido parágrafo ao citar a expressão “referências salariais”.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à 
presente emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 137/2021, se aprovado, 
disponha de redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 10 de novembro de 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:285426618
85
Assinado de forma digital 
por VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:28542661885 
Dados: 2021.11.10 
13:58:14 -03'00'
CAMILLA HELLEN 
DE SOUZA 
SOARES:32284393
802
Assinado de forma digital 
por CAMILLA HELLEN DE 
SOUZA 
SOARES:32284393802 
Dados: 2021.11.10 14:31:35 
-03'00'
FABIO GIGLI 
RABECHINI:30
692071890
Assinado de forma 
digital por FABIO GIGLI 
RABECHINI:30692071890 
Dados: 2021.11.10 
14:41:07 -03'00'

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