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materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.957.650,71 e dá outras providências”.
native_id2625

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada — —
2021-11-29 Votação — —
2021-11-29 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-11-29 Requerimento de Urgência Especial apresentado — —
2021-11-25 Audiência Pública marcada — —
2021-11-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-18 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-17 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-16 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-16 Leitura no Expediente — —
2021-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-11 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-11 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T18:53:28.384252-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 04 de novembro de 2021.
OFÍCIO Nº 317/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.957.650,71 e dá
outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI n0 ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para
2.021 no valor de 2.957.650,71 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Se￾guridade Social do Município referente ao ano de 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro
de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dota￾ções consignadas sob números:
02.01.01. - Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
04.122.2001.2001.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito
3190.13.00 – Obrigações Patronais - F 09 R$ 10.000,00
02.01.03 – Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007 – Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 59 R$ 88.000,00
04.122.2001.2007 – Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.13.00 – Obrigações Patronais - F – 60 R$ 4.500,00
04.122.2001.2007 – Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F – 64 R$ 13.000,00
04.122.2001.2007 – Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 – Sentenças Judiciais – F 1319 R$ 106.000,00
02.02.01 – Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 – Manutenção da Unidade Sec. Adm. Trânsito e Mob. Urbana
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – F – 113 R$ 70.000,00
02.02.03 – Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013.01 – Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.46.00 – Auxilio – Alimentação – F – 153 R$ 2.000,00
02.02.05 – Demutran
04.122.2002.2016.01 -Manutenção Unidade Demutran
3390.46.00 – Auxilio – Alimentação – F – 184 R$ 5.500,00
02.03.01 – Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 216 R$ 41.000,00
28.846.2003.0002.01 – Pagamento de Precatórios
4690.91.00- Sentenças Judiciais F- 249 R$ 150.000,00
02.03.03 – Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019.01 – Manutenção Unidade Tesouraria Municipal
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F – 270 R$ 37.000,00
04.123.2003.2019.01 – Manutenção Unidade Tesouraria Municipal
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F – 275 R$ 1.500,00
02.03.05 – Tributação e Cadastro
04.125.2003.2021.01 – Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F – 306 R$ 76.000,00
04.125.2003.2021.01 – Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3190.13.00 – Obrigações Patronais – F – 307 R$ 2.500,00
04.125.2003.2021.01 – Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F – 311 R$ 13.000,00
04.125.2003.2021.01 – Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.46.00 – Auxilio – Alimentação – F – 317 R$ 2.000,00
02.04.01 – Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Dependência
12.122.2004.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F – 331 R$ 67.000,00
12.122.2004.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.16.00 – Outras Despesas Variável – Pes. Civil – F – 333 R$ 1.600,00
12.122.2004.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários – F – 1226 R$ 1.300,00
02.04.02 – Ensino de Criança de 0 a 06 anos
12.365.2004.2023.01- Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – F – 380 R$ 145.000,00
02.04.08 – Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – F – 470 R$ 765.000,71
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034.01- Manutenção da Unidade da Cultura
3190.13.00 - Obrigações Patronais – F – 520 R$ 1.000,00
02.04.16 – Turismo
23.695.2007.2037.01 – Manutenção da Unidade Turismo
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 537 R$ 6.500,00
23.695.2007.2037.01 – Manutenção da Unidade Turismo
3190.13.00 – Obrigações Patronais – F – 538 R$ 1.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F – 589 R$ 158.000,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.13.00 – Obrigações Patronais – F – 590 R$ 5.000,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.16.00 – Outras Despesas Variável – Pes. Civil – F – 591 R$ 30.500,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F – 596 R$ 1.500,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários – F – 1240 R$ 3.000,00
02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043.01 - Manutenção – Bloco 01 – Atenção Básica
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil – F – 634 R$ 750,00
10.301.2008.2043.01 - Manutenção – Bloco 01 – Atenção Básica
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F – 636 R$ 88.000,00
10.301.2008.2043.01 - Manutenção – Bloco 01 – Atenção Básica
3190.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários – F – 1241 R$ 13.000,00
02.06.01 – Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.608.2012.2048.01 – Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 780 R$ 120.000,00
02.07.01 – Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 – Material de Consumo – F- 857 R$ 140.000,00
02.08.01 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2020.2056 .01 – Manut. da Unidade Secr. de Segurança Pública e Dependência
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 934 R$ 352.000,00
06.181.2020.2056 .01 – Manut. da Unidade Secr. de Segurança Pública e Dependência
3190.16.00 - Outras Despesas Variável – Pes. Civil – F – 936 R$ 185.000,00
06.181.2020.2056 .01 – Manut. da Unidade Secr. de Segurança Pública e Dependência
3390.46.00 – Auxilio – Alimentação – F – 945 R$ 17.500,00
02.09.01 – Secretaria de Des. Econômico e Social
08.244.2022.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 989 R$ 141.000,00
02.10.01 – Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Assuntos Metropolitanos
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 1103 R$ 20.000,00
02.12.01 – Secretaria de Esporte e Lazer
27.813.2006.2036.01 – Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 1130 R$ 47.000,00
27.813.2006.2036.01 – Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.13.00 – Obrigações Patronais – F – 1131 R$ 2.500,00
27.813.2006.2036.01 – Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.16.00 - Outras Despesas Variável – Pes. Civil – F –1132 R$ 15.500,00
02.13.01 – Secretaria de Defesa Civil
06.182.2044.2057.01 – Manutenção Unidade Secretaria de Defesa Civil
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 1158 R$ 7.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.957.650,71 
 
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.001.01 – Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00– Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciado– F. 248 R$ 184.750,00
99.999.9999.0999.01 – Reserva de Contingência
9999.99.00 – Reserva de Contingência – F – 250 R$ 1.722.900,00
02.04.11 – Ensino de 2º Grau
12.362.2004.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 1296 R$ 340.000,00
12.362.2004.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau
3190.13.00 – Obrigações Patronais – F 1297 R$ 45.000,00
12.362.2004.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F 1298 R$ 10.000,00
12.362.2004.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau
3390.30.00 – Material de Consumo – F 1301 R$ 30.000,00
12.362.2004.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau
3390.46.00 – Auxílio Alimentação – F 1305 R$ 45.000,00
02.04.12 – Ensino Profissionalizante
306.2004.2024.01 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo – F 1308 R$ 340.000,71
363.2004.2032.01 – Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – F 1310 R$ 65.000,00
363.2004.2032.01 – Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3190.13.00 – Obrigações Patronais – F 1311 R$ 15.000,00
363.2004.2032.01 – Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F 1312 R$ 5.000,00
363.2004.2032.01 – Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3390.46.00 – Auxílio Alimentação – F 1316 R$ 15.000,00
02.13.01 – Secretaria da Defesa Civil
06.182.2044.2057.01 – Manutenção Unidade Secretaria de Defesa Civil
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – F 1168 R$ 140.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 2.957.650,71
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 – PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, o valor do pro￾grama ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que in￾tegram as leis retro-citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 04 de novembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.957.650,71 (dois milhões, novecentos
e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), e dá outras
providências.
Tem por objetivo, incluir na dotação orçamentária recursos para o regular pagamento
de pessoal, vale alimentação e obrigações patronais para o regular funcionamento da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, provenientes de anulação de ficha orçamentária.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade do pagamento das despesas de pessoal, obrigações patronais e vale alimentação dos
funcionários públicos municipais
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 04 de novembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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