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Monte Mor, 04 de novembro de 2021.
OFÍCIO Nº 315/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei 756, de 16 de
março de 1998”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
““Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei 756, de 16 de
março de 1998”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º- O § 1º do art. 7º da Lei 756, de 16 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º – O mandato do Conselheiro terá duração de 03 (três) anos, podendo ser
reconduzido por mais um mandato consecutivo”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 04 de novembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, tenho a honra de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que pretende dar nova redação ao § 1º do art. 7º da
Lei 756, de 16 de março de 1998, que dispõe sobre a composição, organização e competência do
Conselho Municipal de Saúde do Município de Monte Mor e altera as Leis 334, de 23 de maio de
1991, de 12 de dezembro de 1991 e 535, de 05 de abril de 1994, para reformular o Conselho
Municipal de Saúde de Monte Mor.
Referenciado dispositivo estabelece o prazo do mandato dos integrantes do
Conselho Municipal de Saúde de Monte Mor (CMS), que atualmente é de 02 (dois) anos com a
possibilidade de recondução por mais um mandato consecutivo com igual prazo. A alteração que
ora se propõe, tenciona elastecer esse prazo para 03 (três) anos, mantendo a possibilidade de o
Conselheiro ser reconduzido por mais um mandato consecutivo.
Essa alteração no prazo do mandato dos membros do Conselho Municipal de
Saúde tem por objetivo precípuo atender o quanto decidido na Reunião Ordinária 06, de 26 de
junho de 2019, do Conselho Municipal de Saúde, cujo item 02 da respectiva ata aprovou por
unanimidade a alteração e readequação de seu regimento interno, alterando o mandato dos membros
desse colegiado de 02 (dois) para 03 (três) anos.
Sendo essas as razões que justificam a apresentação desta propositura, submeto seus termos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta estima e consideração.
Monte Mor, 04 de novembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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