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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaIntroduz alterações à Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020 e Lei Complementar Federal nº 183/2021.
native_id2633

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição aprovada — —
2022-02-07 Votação U —
2022-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-25 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-17 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-17 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-16 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-16 Leitura no Expediente — —
2021-11-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-12 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T18:51:37.980340-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 04 de novembro de 2021.
OFÍCIO Nº 316/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Introduz alterações à Lei Complementar nº
13, de 29 de dezembro de 2008, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas
pelas Leis Complementares Federal nº 175/2020 e nº 183/2021”.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______ / 2021.
“Introduz alterações à Lei Complementar nº 13, de 29 de
dezembro de 2008, no que tange ao ISSQN, a fim de
incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar
Federal nº 175/2020 e Lei Complementar Federal nº
183/2021”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º- A Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2.008, passa a viger acrescida dos arts.
42-A e 43-A, com as seguintes redações:
“Art. 42-A - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º a 7º
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do art. 41
desta Lei Complementar, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva esti￾pulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço
foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, pos￾to de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que ve￾nham a ser utilizadas.
§ 1º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referi￾dos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 44 desta Lei Complementar, o tomador
do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 2º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º, retro.
§ 3º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congê￾neres, referidos no subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 4º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei Complementar relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 5º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o ar￾rendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 6º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 do artigo 44 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 7º - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é
o consorciado.
§ 8º - Quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte valores
inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de
crédito ou débito, configurar-se-á a ocorrência de omissão das prestações de serviços tributáveis,
se realizadas sem o pagamento do imposto devido. 
Art. 43-A - Fica autorizado o Município de Monte Mor a utilizar o padrão nacional
de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre
os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 44 desta Lei Comple￾mentar, nos termos da Lei Complementar Federal nº 175, 23 de setembro de 2020, adotando os pa￾drões de cobrança, prazos de recolhimento dos tributos, uso do sistema e demais previsões neces￾sárias à efetivação do pagamento tributário.
§ 1º - A falta de declaração das obrigações acessórias de que trata o caput do pre￾sente artigo sujeitará o contribuinte infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º - O produto da arrecadação do ISSQN cuja apuração se dê nos termos de que
trata o caput do presente artigo, observará as regras transitórias para períodos e forma de partilha
entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador
desses serviços, previstos na Lei Complementar Federal nº 175, 23 de setembro de 2020.
§ 3º - Fica o Município de Monte Mor autorizado a celebrar convênios, ajustes ou
protocolos com os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Aces￾sórias do ISSQN (CGOA) ou outro que venha a substituí-lo ou, ainda, com instituições financeiras
para regulamentação do disposto neste artigo.”
Art. 2º - O item 11 da Lista de Serviços anexa ao artigo 44 da Lei Complementar nº 13, de 29 de
dezembro de 2.008, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05, com a respectiva alíquota:
Lista de Serviços Alíquotas sobre a receita
bruta mensal de serviço
…
…
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a dis￾tância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semo￾ventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusi￾ve pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independen￾temente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraes￾trutura de telecomunicações que utiliza. ”
2% (dois por cento)
Art. 3º - O Parágrafo Único do art. 70 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2.008,
passa a vigorar com a alteração do inciso II e o acréscimo do inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
Parágrafo Único (…)
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05
e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da in￾fraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III - as pessoas referidas nos incisos II e III do § 4º do art. 42-A desta Lei Comple￾mentar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em de￾corrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 04 de novembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, tenho a honra de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei Complementar que “introduz alterações à Lei
Complementar n° 13/08, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei
Complementar Federal n° 175/2020 e n° 183/2021”.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente propositura tem como esco￾po a adequação da legislação tributária municipal que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, o qual é disciplinado pela Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de
julho de 2003, porém neste momento ela foi alterada pela Lei Complementar Federal n° 175, de 23
de setembro de 2020 e pela Lei Complementar Federal n° 183 de 22 de Setembro de 2021 e com
isso estamos adequando nossa Lei Complementar n/ 13/2008 e essas alterações.
É importante esclarecer que foi noticiado pela Agência Câmara de Notícias
que o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define
os critérios para a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador
do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).
 Segundo a Lei Complementar Federal 175/20, os serviços de planos de saúde
médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrenda￾mento mercantil (leasing) terão a arrecadação transferida para o destino, sendo que em comum es￾ses serviços são com pulverização de usuários, ou seja, a título de exemplo em relação às adminis￾tradoras de cartão de crédito, o tomador do serviço será o primeiro titular do cartão, portanto, caberá
à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente.
Segundo informado pela Agência, a medida visa evitar a dupla tributação (na
origem e no destino) e vai beneficiar os municípios menores do País, que não sediam as grandes
empresas, com isso o ISS será apurado pelo prestador do serviço até o 25° dia do mês seguinte à
prestação do serviço, e declarando por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o País,
sistema este que os municípios terão acesso gratuito.
Já o pagamento do imposto deverá ser feito até o 15° dia do mês seguinte ao
da prestação do serviço.
Além disso, esse nova legislação prevê período de transição na forma de par￾tilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Para 2020, o texto manteve a distribui￾ção de 100% nos municípios sede. De 2021 a 2023, o recolhimento do tributo no destino vai sendo
aumentado até ser integralmente recolhido no município do domicílio do tomador do serviço, onde
é de fato prestado.
Quanto a Lei Complementar 183, de 22 de Setembro de 2021, acrescenta os
“Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefo￾nia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tec￾nologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza”, antes não cobrados devido a não ter um
item específico na lista de serviços.
Sendo essas as razões que justificam a apresentação desta propositura,
submeto seus termos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta estima e consideração.
Monte Mor, 04 de novembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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