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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº____/ 2021
“Indico ao Poder Executivo minuta de projeto
de lei que Dispõe sobre convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, para instalação de uma unidade do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no
município de Monte Mor e dá outras
providências”.
Nos termos do Art. 194 do Regimento Interno, apresento para conhecimento
da Casa, a presente Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o
seguinte:
Esta minuta de Projeto de Lei tem como objetivo celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para
viabilizar a instalação de serviços de bombeiros militares no município, de relevante
interesse público, haja vista a potencialidade de ocorrências emergenciais, desde
incêndios e salvamentos dos mais diversos tipos de acidentes.
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria
competente, visando enviar para esta Casa Projeto de Lei que Dispõe sobre
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, para instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar no município de Monte Mor e dá outras providências.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de novembro de 2021
ALEXANDRE PINHEIRO VITOR GABRIEL
Vereador PTB Vereador PSDB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Dispõe sobre convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para instalação de uma
unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no município de Monte Mor e
dá outras providências.
Edivaldo Brischi, Prefeito municipal de Monte Mor, usando de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
como o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a instalação e manutenção de Base Comunitária de Segurança Distrital
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em imóvel disponibilizado pelo Município,
sem qualquer ônus ou encargos para o Estado, conforme o Decreto nº 51.668, de
16MAR07.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas, se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Monte Mor, de de 2021.
EDIVALDO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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