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materia nº 2/2021

Tipo Denúncia
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDenúncia contra Prefeito Municipal e instalação de Comissão Processante
native_id2638

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2021-11-16 Votação — —
2021-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T21:18:02.254844-03:00 Rejeitado 3 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - SP
Assunto: Oficialização de denúncia contra Prefeito Municipal e instalação de
Comissão Processante.
adelicio Paranhos da Siva, E. ;...::o,1:) co
título de eleitor nº E, zona | seção [HH e da cédula de identidade RG
n.º E inscrito(a) no crr/mr n.º A residente é
domiciliado na
Testemunha Billy Mike Gago, portador(a) do
título de eleitor nº | zona seção EH: da cédula de identidade
RG n.º Do inscrito(a) no CPF/MF n.º Do residente e
mail RR vem respeitosamente, à presença do Presidente da
Câmara Municipal de Monte Mor, com base no inciso | do artigo 5º do Decreto Lei
201 de 1967 e o artigo 46 da Lei Ogânica do Município de Monte Mor, oficializar
denúncia de infrações políticos administrativas praticados pelo Sr. Edivaldo Antônio
Brischi no exercício do mandato de Prefeito do Município de Monte Mor, para que o
mesmo seja julgado pela Câmara Municipal, na forma da legislação vigente, e ao final,
que o mesmo seja cassado de suas funções no Poder Executivo, nos termos que
segue:
Dos fatos:
sh A
t
É de conhecimento público que o Ministério Público do Estado de São Paulo, através
da Promotoria de Justiça de Monte Mor, após realizar inquérito em relação aos atos
indevidos e ilegais praticados contra população em situação de rua, apresentou Ação
Civil Pública contra o prefeito Edvaldo Antonio Brischi e o Município de Monte Mor
por violação dos princípios da administração pública. O Poder Judiciário aceitou a
denúncia e a ação civil pública nº 1002388-72.2021.8.26.0372 tramita na 22 Vara Civil
do Fórum de Monte Mor.
É legítimo a Ação Processante da Casa de Leis contra o chefe do Poder Executivo,
tendo em vista ao resultado do inquérito instalado pelo Ministério Público em relação
aos atos praticados diretamente pelo chefe do Poder Executivo concluiu pelo total
desrespeito aos direitos fundamentais da população em situação de rua, fora de seu
horário de trabalho, sem a utilização do aparato estatal, devendo o mesmo ser
responsabilizado pessoalmente pelos seus atos.
O MP constatou que as condutas do Sr. Edivaldo Brischi valeu-se indevidamente do
seu cargo de Prefeito Municipal e não do exercício regular dele, sendo assim, se
enquadra no disposto do artigo 37 86º da Constituição Federal de 1988,
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
$ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
E
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou cuípa.
Preconizada a dupla garantia dos Tribunais Superiores sua responsabilidade civil e
fundamento nos artigos 186 e 927 - Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Institui o
Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-io.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem.
Em outras palavras configurando também o MUNICIPIO DE MONTE MOR no polo
passivo da Ação Pública apresentada Pelo Ministério Público do Estado de SP,
solicitando a punição do Município para criar políticas públicas para as pessoas em
situação de rua, tendo repercussão nacional nos jornais e mídias sociais. Trazendo
embaraços, constrangimentos aos munícipes de Monte Mor.
O MP relata que no dia dos fatos, na noite do dia 13 (treze) de junho de 2021, por
voita das 21 horas, o chefe do Poder Executivo Edivaldo Antônio Brischi, em seu carro
particular se dirigiu pessoalmente, abordando duas pessoas em situação de rua e
vulnerabilidade na Avenida Jânio Quadros, altura do número 700, que levantassem e
arrumassem seus pertences pessoais porque sairiam imediatamente daquele local,
carregando seus pertences pessoais que estavam no local, inclusive do animal de
estimação, na sequência com a chegada de viaturas da GCM de Monte Mor, o Chefe
do Poder Executivo, determinou uma van particular. E seguiu até a Rodoviária
eo onde se encontrava mais 8 (oito) pessoas em situação de rua AO
a
vulnerabilidade, foram informados que deixariam a cidade.
Continua o MP relatando que após o carregamento da Van, com todos os indivíduos
em situação de rua e vulnerabilidade, pertences pessoais e animais de estimação que
estavam em suas posses, o Chefe do Poder Executivo EDIVALDO ANTONIO BRISCHI,
ordenou o motorista do Fundo Social da Prefeitura de Monte Mor, ressaltando a
responsável por esta pasta é sua esposa ELAINE RAVIN BRISCHI Secretária
Desenvolvimento Econômico e Social e o cargo Comissionado que exerce suas
funções da Defesa Civil.
Assim, dando ordem para a retirada dos indivíduos em situação de rua fossem
retirados de Monte Mor, argumentando que deixariam a cidade “UM LIXO” e que
levassem os para a cidade de Boituva, proibindo que fizessem qualquer parada
durante o trajeto, Os Guardas Municipais acompanharam a van à paisana, em veículo
descaracterizado relatado por denúncia anônima, encaminhada ao vereador dessa
Casa Legislativa Adilson Paranhos, redigida por um dos GCM's que acompanhou a
ação do Chefe do Poder Executivo, Prefeito EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, ficando
evidente o desespero dos indivíduos em situação de rua é vulnerabilidade que, aos
berros, humilhações e ameaça de lesão por parte do Prefeito EDIVALDO, tiveram que
deixar as pressas o Município de Monte Mor/SP, tendo alguns deles, inclusive
defecando em suas vestes. Foram deixando no meio da noite, as margens da rodovia,
distante da cidade, nas proximidades da Cervejaria Petrópolis, local onde todos os
pertences foram jogados, os indivíduos dormiram no local, apenas na manhã seguinte
caminharam em sentido a Rodoviária de Boituva, sendo abordados por Guardas
Municipais daquele Município, que acompanharam até o CREAS e, posteriormente
levados até um ginásio Municipal que funcionava como abrigo provisório que prestou
auxílio a esses indivíduos.
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Assim, o Município de Boituva lavrou Boletim de Ocorrência nº 1.560/2021, da
Delegacia de Polícia de Boituva em desfavor do chefe do poder Executivo de Monte
Mor, Prefeito EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, pela prática de Constrangimento Ilegal,
como consta no artigo 146 do Código Penal.
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por
quaiguer outro meio, q capacidade de resistência, a não
fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Naquela oportunidade, as pessoas em situação de rua e vulnerabilidade ao serem
ouvidas na oitiva, disseram que foram impedidos de pegar seus documentos pessoais,
que ficaram aos cuidados de terceiros, e que foram tratados de forma desrespeitosa
pelo Prefeito de Monte Mor EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, que ameaçava jogar gás
de pimenta e dar uma bicuda em quem não se levantasse e obedecesse, obrigando-os
a entrar na van para irem embora do MUNICÍPIO DE MONTE MOR.
Os moradores de situação de rua foram acompanhados pelos técnicos do CREAS do
Município de Boituva que realizaram abordagem social e escuta destes indivíduos,
contactando seus familiares próximos e verificando onde eles pretendiam ficar.
Entre os indivíduos em situação de rua ouvidos pelo CREAS de Boituva, 04 (quatro)
deles, temendo novas agressões ou retaliações pelo Prefeito EDIVALDO ANTÔNIO
BRISCHI, foram encaminhados voluntariamente ao município de Porto Feliz, onde
possuem familiares. Outros 04 (quatro) manifestaram interesse em retornar para o
Município de Monte Mor, tomando providências, o Prefeito de Boituva e os técnicos
CREAS oficiaram por várias vezes o Prefeito de Monte Mor EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI e a Secretaria de Assistência Social ELAINE RAVIN BRISCHI (esposa do
Prefeito) para que se organizassem para buscarem os indivíduos em situação de rua e
vulnerabilidade.
Assim notou se, então, um total omissão do setor técnico do CREAS do MUNICÍPIO DE
MONTE MOR e pelo Prefeito EDIVALDO ANTONIO BRISCHI que não responderam aos
ofícios encaminhados pelo município de Boituva, se quer providenciaram o recambio
necessário dos indivíduos, o que foi providenciado somente no dia 09 agosto de 2021
(ofício nº 158/2021) mediante muita insistência da Secretaria de Desenvolvimento
Social do município de Boituva e após reunião com a Promotoria de Justiça e com a
Secretaria de Desenvolvimento Social de Monte Mor.
Os fatos ocorridos vieram à tona após (LIVE) realizada pelo Prefeito EDIVALDO
BRISCHI na manhã do dia 14 de julho de 2021 em sua página particular da rede social
(facebook), relatando o que fizera na noite anterior. Na live o prefeito enalteceu o ato
praticado indevidamente, tentando justificar o inconstitucional e o ilegal higienismo
social executado por ele pessoalmente, corroborando extremamente em atitude
discriminatória como as falas que seguem:
“A partir de hoje vou começar a mostrar como
governa uma cidade. Fiquem bravos comigo, mas
agora tem prefeito nessa cidade.
“Pessoas do bem, me ajudem, me apoiem nessa
ação. Tem muita genie metendo louco do Edivaldo,
metendo louco no Prefeito. Só que eu não aguento
mais reclamação, e não possover minha cidade virar
um lixo.”
PN | VA. ir “Quem que quer trabalhar se tem pinga, se tem q
| k
marmita dele? Se vocês querem ajudar alguém,
ajude um pai de família, que acorda 5h, 4hda
manhã. Ontem uma moça chegou aqui com 10, 12
marmitas. Eu falei que ela não podia fazer isso.”
“Tem mais dois ali, ontem foram seis viagens. Foram
embora para Rio das Pedras, Bauru, Campinas, São
Paulo, Orquídeas (... ) A Assistência Social vai voltar
aqui hoje para mandar eles para casa deles”
Com afirmações preconceituosas empregadas sobre as pessoas em situação de rua e
vulnerabilidade, o Prefeito EDIVALDO BRISCHI faltou com a verdade ao afirmar em
live que teria realizado seis viagens, quando que na verdade, TODOS OS INDIVÍDUOS
EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE FORAM DEIXADOS NO MUNICÍPIO DE
BOITUVA EM UMA ÚNICA VIAGEM, cidade escolhida aleatória visto que as pessoas
em situação de rua que estavam sendo transportada não possuíam nenhum vínculo
familiar ou social com o referido município, comprovado em documentos e termos de
depoimentos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Tendo em vista em resposta a Promotoria de Justiça (ofício nº173/2021), o Prefeito
EDIVALDO BRISCHI dissimulou a verdade, informando que os indivíduos de rua e
vulnerabilidade “ao longo da semana e final de semana, FORAM AVISADOS quanto ao
PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO no local da rodoviária municipal e aos mesmos Foi
OFERECIDO A POSSIBILIDADE DO RETORNO DE ORIGEM A SUA CIDADE, DIANTE DE
TUDO ISSO AQUELES QUE ACEITAM A OFERTA, marcou se a noite de 13 de julho do
corrente ano PARA O TRANSPORTE A SUAS CIDADES. (...) ATÉ OS ENDEREÇOS
FORNECIDOS POR ELES MESMOS” (grifos meu).
Por tanto, a veracidade dos fatos mencionado pelo chefe do Poder Executivo, Prefeito
PLILA +
EDIVALDO BRISCHI não é verdade, pois a própria Assistência Social do Município de
Monte Mor afirmou não ter sido cientificada previamente do transporte forçado e
realizado pelo Prefeito, confirmando não terem feito qualquer comunicação previa
aos familiares dos indivíduos em situação de rua e vulnerabilidade, pois boa parte
deles já referenciados nos CREAS do Município de Monte Mor e na rede de proteção
de sua cidade de origem (ofícios 137/2021 e 196/2021).
A ação praticada pelo Prefeito EDIVALDO BRISCHI tomou proporção nacional, sendo
veiculada nos principais meios de comunicação em massa como REDE GLOBO, CNN,
CBN, UOL, PORTAL G1 entre outros.
Nas oitivas feitas pela Promotoria de Justiça na orientação quanto aos seus direitos,
Os indivíduos de situação de rua e vulnerabilidade narraram que no dia dos fatos
foram chamados de “lixo” e que o prefeito dizia que não interessavam para onde
iriam, que apenas deveriam sair da cidade dele, apesar de dizerem que não queriam
sair de Monte Mor. Disseram ainda que foram obrigados a entrar na van e ir para
Boituva, e aos prantos informaram a Procuradoria de Justiça de Monte Mor que não
são “vagabundos” e que foram tratados como “lixo”, que nunca passaram por tanta
vergonha, temendo em voltar e fornecer seus atuais endereços por temer represálias
(mídia disponível para consulta pelo Ministério Público). Foi relatado pelos demais
morador de rua quando ouvidos na delegacia de polícia de Boituva, juntado boletim
de ocorrência na apresentação do Ministério Público.
Portanto, diante das apurações do MP que consta na inicial que segue em anexo, o
Prefeito EDIVALDO BRISCHI praticou ação higienista em total desrespeito aos direitos
da população em situação de rua e vulnerabilidade ao sair do local em que estavam
instalados de forma precária, abondando-os em município com qual não possuí
qualquer vínculo familiar.
arte A
Assim não há dúvidas que o Prefeito EDIVALDO BRISCHI violou a essência do texto
constitucional, que se funda na dignidade da pessoa (art.18, III, CF) para irradiar todos
os demais direitos fundamentais, e ofendeu Os primários que justificam a própria
existência do Estado brasileiro, que tem por objetivo a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das
desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, Sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de descriminação (art. |,
file IV, CF), o que justifica a propositura da presente ação.
O município de Monte Mor também foi intimado Para responder a Ação Civil Pública
nº 1002388-72.2021.8.26.0372 que tramita na 22 vara do Fórum contra o Prefeito
Edvaldo Antonio Brischi por violação aos princípios administrativos cometidos na
instância da administração pública local de responsabilidade do Poder Executivo, que
tem o prefeito como chefe. O Município é composto também pelo Poder Legislativo
que tem sobre si, a prerrogativa de fiscalizar e julgar os atos praticados pelo Prefeito,
vice Prefeito e Secretários, nos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei 201 de 1967.
Não é possível os representantes do povo conviver, e o pior, consentir tais abusos de
poder por parte do Executivo e uma vez, conhecendo as arbitrariedades que
configura crime contra a administração pública, não se espera dos representantes do
Povo prevaricar no exercício de sua função pública.
Hl- DO DIREITO
O Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, em seu Art, 4º define as infrações
ôib) lap +
político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Entre eles, há duas
violações praticadas pelo prefeito.
O inciso VII do dispositivo legal que trata da praticar atos contra expressa disposição
de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática e o outro é o inciso X que
trata de procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Como confirma a Promotoria Pública, o Senhor Prefeito se atentou contra os
princípios da administração pública, em especial no princípio da legalidade e da
moralidade. Além dos dispositivos já citados anteriormente, o prefeito desrespeitou
ainda as seguintes normas +
- Inciso Ill do Art. 1º da Constituição Federal;
- Inciso XV do artigo 3º da Constituição Federal;
- Lei nº. 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS,
especialmente o inciso Ill do artigo 4º, inciso Il do artigo 23
- à Resolução nº. 109 de 11 de Novembro de 2009 — Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, que trata do Serviços Da Proteção Social Especial (Média
Complexidade) para atender famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos
por ocorrência de situação de rua e mendicância;
- O Decreto nº. 7053 de 23 de Dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para
a População em situação de Rua;
- Lei Orgânica Municipal em seu artigo 80 que afirma que o Município executará na
sua circunscrição territorial, com recursos da Seguridade Social, consoantes normas
gerais federais, os Programas de ação governamental de assistência social;
- Lei Municipal nº 2776 de 15 de Setembro de 2020 que Dispõe sobre o Sistema Único
III - Do pedido
Diante de todo exposto e explanado, regueiro à Câmara Municipal de Monte Mor,
através da sua Presidência, que Seja, nos termos da legislação vigente, em especial o
Decreto-Lei 201/67 e o artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, que
seja levado ao Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor a recepção da denúncia e
a abertura da Comissão Processante (CP), se assim entender os Nobres
Parlamentares, pois não é possível o nosso município, enquanto ente federativo,
através de sua autoridade máxima, descumprir o princípio da legalidade, agir contra o
princípio da moralidade, uma vez que age contra a dignidade humana, dissemina o
preconceito social, sem falar da postura que incentiva o conflito e relação de ódio.
Monte Mor-SP. 11 de novembro de 2021.
Observação: Segue as iniciais da MP contendo 27 páginas

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