Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _____/2021
Altera o § 2º do artigo 21 da Lei Orgânica do
Município que trata das Comissões Especiais
de Inquérito
Os vereadores CAMILLA HELLEN, ADILSON PARANHOS, BRUNO LEITE, BETO
CARVALHO, WAL DA FARMACIA, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica e art. 161 da
Resolução 02/2012 apresentam Projeto de Emenda à Lei Orgânica que segue:
Art. 1º O § 2º do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento
interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que
compõem a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 2º Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 11 de novembro 2021.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
ADILSON PARANHOS BRUNO LEITE
MDB DEM
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
BETO CARVALHO WAL DA FARMACIA
DEM PSL
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JUSTIFICATIVAS
A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica de Monte Mor às exigências da
Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a
participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa,
sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que
compõem a maioria parlamentar, como diz o Ministro Celso de Mello no mandato de
Segurança nº 24.831/2005:
“ ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores
consagrados pela Constituição da República. O direito de oposição, especialmente aquele
reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa promessa constitucional
inconsequente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática
efetiva e concreta. A maioria legislativa, mediante deliberada inércia de seus líderes na
indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, não
pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do
direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes
confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar em torno de
fato determinado e por período certo."
Por tanto, as Comissões Parlamentares de Inquéritos são consideradas direito
subjetivo das minorias parlamentares para assegurar que o Legislativo cumpra sua
função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos
parlamentares majoritários.
Pedimos aos Nobres Pares que assinem também essa propositura, demonstrando o
seu apoio a matéria e ao final que votem favoravelmente, pois nós parlamentares
recebemos dos cidadãos, além do poder de representação política e a competência
para legislar, também o poder para fiscalizar os órgãos e agentes públicos, respeitando
o processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais que estão
estabelecidos pela Constituição Federal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 11 de novembro 2021.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
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BETO CARVALHO WAL DA FARMACIA
DEM PSL
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