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materia nº 593/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 593 / 2021
Date 2021-11-18
Ementa“Indica ao Poder Executivo o Projeto de Lei que Institui o Código de Posturas Municipais de Monte Mor”.
native_id2646

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-11-22 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-22 Leitura no Expediente — —
2021-11-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-19 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-18 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-18 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-18 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ___/2021
“Indica ao Poder Executivo o Projeto de 
Lei que Institui o Código de Posturas 
Municipais de Monte Mor”.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. 
Prefeito do Município de Monte Mor o Projeto de Lei que Institui o Código de Posturas Municipais 
de Monte Mor”.
CONSIDERANDO, que o desenvolvimento da cidade nas áreas industriais e urbanas e o 
crescimento da população.
CONSIDERANDO, a necessidade da criação de um código onde, contenha medidas de 
polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes 
públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, 
comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder 
Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal de Monte 
Mor, Senhor Alexandre Pinheiro, que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO
para que seja realizada com a urgência já solicitada neste.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de novembro de 2.021
NELSON ALMEIDA PROFESSOR ADRIEL 
Vereador de Monte Mor Vereador de Monte Mor

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