texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ___/2021
“Indica ao Poder Executivo o Projeto de
Lei que Institui o Código de Posturas
Municipais de Monte Mor”.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor o Projeto de Lei que Institui o Código de Posturas Municipais
de Monte Mor”.
CONSIDERANDO, que o desenvolvimento da cidade nas áreas industriais e urbanas e o
crescimento da população.
CONSIDERANDO, a necessidade da criação de um código onde, contenha medidas de
polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes
públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder
Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal de Monte
Mor, Senhor Alexandre Pinheiro, que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO
para que seja realizada com a urgência já solicitada neste.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de novembro de 2.021
NELSON ALMEIDA PROFESSOR ADRIEL
Vereador de Monte Mor Vereador de Monte Mor
open original →