Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2021
Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,
nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, do
Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Fio, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres das redes pública e privada, localizados no município de Monte Mor,
devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, o parto e no período
pós‐parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos
empregatícios com os estabelecimentos especificados.
Art. 2º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer
cobrança adicional às doulas durante o período de internação da parturiente
Art. 3º As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do município
de Monte Mor, desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos
de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos
estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes
documentos:
I ‐ Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
II ‐ Cópia de documento oficial com foto;
III ‐ Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV ‐ Termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato.
§ 2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem
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como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros.
§ 3º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos
hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o
trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato, para o qual foi contratada ou designada
e futuros acompanhamentos.
Art. 4º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os
estabelecimentos hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades:
I ‐ Advertência, na primeira ocorrência;
II ‐ Sindicância administrativa; e
III ‐ Denúncia ao órgão competente.
Art. 5º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o
devido cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de novembro de 2021
Vereador Professor Fio
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JUSTIFICATIVA
Doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e
parturientes. Visam prestar suporte contínuo à gestante que precisam de apoio físico
e emocional para proporcionar a evolução do parto e bem-estar da gestante
Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado por
especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra... cada qual
com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. Cada vez maior, a
hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e isoladas, sem
nenhum apoio psicossocial.
A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna, suprindo a
demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância e vulnerabilidade.
É o resgate de uma prática existente antes da institucionalização e medicalização da
assistência ao parto.
A palavra doula vem do grego e significa “mulher que serve”. São mulheres
capacitadas para brindar apoio continuado a outras mulheres, (e aos seus
companheiros e/ou outros familiares) proporcionando conforto físico, apoio emocional
e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de seus filhos.
A organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários
países entre eles o Brasil (portaria 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a
presença da doula. Tem se demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade,
rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas como fetais. Torna-se uma
experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora da vinculação mãe-bebê. As
vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde, que além de oferecer um
serviço de maior qualidade, tem uma significativa redução nos custos dada a
diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação das mães e dos bebês.
Em face de sua relevância, esperamos contar com o imprescindível apoio dos
nobres vereadores para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de novembro de 2021.
Vereador Professor Fio