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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Monte Mor.
native_id2647

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição arquivada — Arquivada nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2021-12-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-11-25 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-22 Leitura no Expediente — —
2021-11-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-19 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-18 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-18 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-18 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2021
Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, 
nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, do 
Município de Monte Mor. 
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Fio, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único, 
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares 
congêneres das redes pública e privada, localizados no município de Monte Mor, 
devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, o parto e no período 
pós‐parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos 
empregatícios com os estabelecimentos especificados.
Art. 2º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer 
cobrança adicional às doulas durante o período de internação da parturiente 
Art. 3º As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do município 
de Monte Mor, desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos 
de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, 
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos 
estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes 
documentos:
I ‐ Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, 
contato telefônico e correio eletrônico; 
II ‐ Cópia de documento oficial com foto; 
III ‐ Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV ‐ Termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no 
momento do trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato.
§ 2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem 
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros. 
§ 3º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos 
hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o 
trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato, para o qual foi contratada ou designada 
e futuros acompanhamentos. 
Art. 4º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os 
estabelecimentos hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades: 
I ‐ Advertência, na primeira ocorrência; 
II ‐ Sindicância administrativa; e 
III ‐ Denúncia ao órgão competente.
Art. 5º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares 
congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o 
devido cumprimento desta lei. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. 
.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de novembro de 2021
Vereador Professor Fio
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
 Doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e 
parturientes. Visam prestar suporte contínuo à gestante que precisam de apoio físico 
e emocional para proporcionar a evolução do parto e bem-estar da gestante
 Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado por 
especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra... cada qual 
com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. Cada vez maior, a 
hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e isoladas, sem 
nenhum apoio psicossocial. 
A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna, suprindo a 
demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância e vulnerabilidade. 
É o resgate de uma prática existente antes da institucionalização e medicalização da 
assistência ao parto.
A palavra doula vem do grego e significa “mulher que serve”. São mulheres 
capacitadas para brindar apoio continuado a outras mulheres, (e aos seus 
companheiros e/ou outros familiares) proporcionando conforto físico, apoio emocional 
e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de seus filhos. 
A organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários 
países entre eles o Brasil (portaria 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a 
presença da doula. Tem se demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade, 
rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas como fetais. Torna-se uma 
experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora da vinculação mãe-bebê. As 
vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde, que além de oferecer um 
serviço de maior qualidade, tem uma significativa redução nos custos dada a 
diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação das mães e dos bebês.
Em face de sua relevância, esperamos contar com o imprescindível apoio dos 
nobres vereadores para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de novembro de 2021.
Vereador Professor Fio

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