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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a criação do Programa “Por
uma infância sem racismo”, no município
de Monte Mor e dá outras providências. ”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do município de Monte Mor, o Programa “Por
uma infância sem racismo”.
Art. 2º O Programa “Por uma infância sem racismo” tem como finalidade:
a) Orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância livre de
racismo;
b) Valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de
atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
c) Educar para o respeito e à diferença, compreendendo que a diversidade
enriquece nosso conhecimento;
d) Demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem
direito de crescer sem que seja discriminada;
e) Esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que, as
crianças compreendam que se trata de uma violação de direitos;
f) Orientar e dar apoio às famílias na defesa junto aos serviços públicos, em casos
de discriminação, através de denúncia;
g) Fomentar a cultura de não julgar, ou imputar valor, ao outro pela cor da pele.
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição espelhou-se na campanha construída e efetivada pela
UNICEF, na qual, figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos
por milhares de crianças e adolescentes que são vítimas da prática atroz que se
trata o racismo.
Desta maneira, efetivar a prática de uma infância sem racismo é uma
das formas de efetivar a equidade em nosso tecido social e a igualdade étnica
racial já durante a infância.
Sabemos que há um desafio imenso em relação à efetivação de direitos
e à práticas que não incorram em discriminações negativas, contudo é necessário
que o Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo e na defesa de
uma sociedade livre desta prática perversa e criminosa.
Acreditamos no caráter emancipador que a educação pode ter e, que
através das ferramentas pedagógicas existentes é possível desfazer nós,
instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas.
Isto posto e certos da compreensão, este(a) Vereador(a) solicita aos
nobres vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto
de lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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