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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo”, no município de Monte Mor e dá outras providências.
native_id2648

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição arquivada — Arquivada nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2021-12-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-11-25 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-22 Leitura no Expediente — —
2021-11-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-19 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-18 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-18 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-18 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a criação do Programa “Por 
uma infância sem racismo”, no município 
de Monte Mor e dá outras providências. ”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do município de Monte Mor, o Programa “Por 
uma infância sem racismo”.
Art. 2º O Programa “Por uma infância sem racismo” tem como finalidade:
a) Orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância livre de 
racismo;
b) Valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de 
atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
c) Educar para o respeito e à diferença, compreendendo que a diversidade 
enriquece nosso conhecimento;
d) Demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem 
direito de crescer sem que seja discriminada;
e) Esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que, as 
crianças compreendam que se trata de uma violação de direitos;
f) Orientar e dar apoio às famílias na defesa junto aos serviços públicos, em casos 
de discriminação, através de denúncia;
g) Fomentar a cultura de não julgar, ou imputar valor, ao outro pela cor da pele.
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição espelhou-se na campanha construída e efetivada pela 
UNICEF, na qual, figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos 
por milhares de crianças e adolescentes que são vítimas da prática atroz que se 
trata o racismo.
Desta maneira, efetivar a prática de uma infância sem racismo é uma 
das formas de efetivar a equidade em nosso tecido social e a igualdade étnica 
racial já durante a infância.
Sabemos que há um desafio imenso em relação à efetivação de direitos 
e à práticas que não incorram em discriminações negativas, contudo é necessário 
que o Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo e na defesa de 
uma sociedade livre desta prática perversa e criminosa.
Acreditamos no caráter emancipador que a educação pode ter e, que 
através das ferramentas pedagógicas existentes é possível desfazer nós, 
instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas.
Isto posto e certos da compreensão, este(a) Vereador(a) solicita aos 
nobres vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto 
de lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores

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