br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 143/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados do município de Monte Mor, os informes da Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
native_id2649

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Proposição arquivada — Arquivada nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2021-12-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-12-09 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-22 Leitura no Expediente — —
2021-11-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-19 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-19 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-19 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-18 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixa￾ção de cartaz em órgãos públicos e priva￾dos do município de Monte Mor, os infor￾mes da Lei nº 14.187, de 19 de julho de 
2010 que dispõe sobre penalidades admi￾nistrativas a serem aplicadas pela prática 
de atos de discriminação racial. ”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica no âmbito do Município de Monte Mor afixar cartaz, nos 
seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagens;
II- restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
III- casas noturnas de qualquer natureza;
IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam 
eventos com entrada paga;
V- agências de viagens, terminais de ônibus, terminais rodoviários e locais de 
transportes de massa;
VI - postos de serviços de autoatendimento, postos de gasolina e demais locais de 
acesso público;
VII- prédios comercias e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais e 
estaduais;
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
VIII- repartições públicas diretas e indiretas, escolas municipais e estaduais, centros 
de ensino superior, hospitais, unidades básicas de saúde, upas, delegacias de polícia, 
postos policiais municipais e estaduais, unidades do Judiciário, demais locais públicos 
de intensa movimentação de pessoas.
Art. 2º - Fica assegurada as/aos cidadãs/ cidadãos a publicidade da Lei nº 
14.187, de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem 
aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, afixadas em locais de fácil 
acesso, com leitura nítida e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a 
compreensão do seu conteúdo e significado.
Art. 3º - O cartaz referido no artigo 1º devera obedecer às seguintes
especificações:
I- ter no mínimo a dimensão de 42cmx42cm;
II- ser afixado em local visível, de preferência na área destinada a entrada de 
clientes e usuários dos serviços públicos;
III- conter a seguinte informação: “Discriminação por raça, cor ou etnia é ilegal e 
acarreta multa - Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010”;
Parágrafo único: O mesmo cartaz deverá ser exposto nas redes sociais dos 
estabelecimentos, que assim tiverem.
Art. 4º - Na hipótese do não cumprimento ao artigo 1º, ficam as/os 
infratoras/es sujeitos as mesmas penalidades da Lei nº 14.187, de 19 de julho de 
2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição caminha na necessidade urgente de efetivar medidas 
que combatam práticas discriminatórias de cunho racial.
É de conhecimento notório que o racismo é elemento estruturante em 
nossa sociedade, assim sendo, todos os aspectos das nossas vidas são afetados por 
essa grande e dolorosa mazela.
A superação do racismo perpassa necessariamente e invariavelmente 
medidas tomadas pelo Estado, é imprescindível que ações voltadas às políticas 
públicas de inclusão sejam efetivadas e por outro lado, medidas de 
responsabilização sejam imputadas às pessoas físicas e jurídicas que apesar de 
todo esclarecimento e oportunidade de transformação ainda se mantenham presas 
à uma prática racista e discriminatória.
É necessário que as pessoas físicas e jurídicas saibam das 
responsabilizações cabíveis em casos de flagrante discriminação em decorrência 
de raça, cor ou etnia; é ainda mais urgente que esforços não sejam poupados. A 
atual propositura vem na esteira de assegurar que esteja presente em órgãos 
públicos e privados em nosso município os informes da Lei nº 14187, de 19 de 
julho de 2010 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela 
prática de atos de discriminação racial.
A luta contra e pela superação do racismo é tarefa árdua e constante, 
superar mais de quinhentos anos de exploração, violência racial e a superação de 
estereótipos racistas não serão realizados repentinamente. No papel de utilizar este 
mandato como instrumento da luta da população negra e com a finalidade de 
somar mais um instrumento para combater a discriminação racial apresentamos 
este Projeto nesta Egrégia Casa de Leis.
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Isto posto e certos da compreensão, este(a) Vereador(a) solicita aos 
nobres vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do presente Projeto 
de Lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores

open original →