Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados do município de Monte Mor, os informes da Lei nº 14.187, de 19 de julho de
2010 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática
de atos de discriminação racial. ”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica no âmbito do Município de Monte Mor afixar cartaz, nos
seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagens;
II- restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
III- casas noturnas de qualquer natureza;
IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V- agências de viagens, terminais de ônibus, terminais rodoviários e locais de
transportes de massa;
VI - postos de serviços de autoatendimento, postos de gasolina e demais locais de
acesso público;
VII- prédios comercias e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais e
estaduais;
Câmara Municipal de Monte Mor
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VIII- repartições públicas diretas e indiretas, escolas municipais e estaduais, centros
de ensino superior, hospitais, unidades básicas de saúde, upas, delegacias de polícia,
postos policiais municipais e estaduais, unidades do Judiciário, demais locais públicos
de intensa movimentação de pessoas.
Art. 2º - Fica assegurada as/aos cidadãs/ cidadãos a publicidade da Lei nº
14.187, de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem
aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, afixadas em locais de fácil
acesso, com leitura nítida e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a
compreensão do seu conteúdo e significado.
Art. 3º - O cartaz referido no artigo 1º devera obedecer às seguintes
especificações:
I- ter no mínimo a dimensão de 42cmx42cm;
II- ser afixado em local visível, de preferência na área destinada a entrada de
clientes e usuários dos serviços públicos;
III- conter a seguinte informação: “Discriminação por raça, cor ou etnia é ilegal e
acarreta multa - Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010”;
Parágrafo único: O mesmo cartaz deverá ser exposto nas redes sociais dos
estabelecimentos, que assim tiverem.
Art. 4º - Na hipótese do não cumprimento ao artigo 1º, ficam as/os
infratoras/es sujeitos as mesmas penalidades da Lei nº 14.187, de 19 de julho de
2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição caminha na necessidade urgente de efetivar medidas
que combatam práticas discriminatórias de cunho racial.
É de conhecimento notório que o racismo é elemento estruturante em
nossa sociedade, assim sendo, todos os aspectos das nossas vidas são afetados por
essa grande e dolorosa mazela.
A superação do racismo perpassa necessariamente e invariavelmente
medidas tomadas pelo Estado, é imprescindível que ações voltadas às políticas
públicas de inclusão sejam efetivadas e por outro lado, medidas de
responsabilização sejam imputadas às pessoas físicas e jurídicas que apesar de
todo esclarecimento e oportunidade de transformação ainda se mantenham presas
à uma prática racista e discriminatória.
É necessário que as pessoas físicas e jurídicas saibam das
responsabilizações cabíveis em casos de flagrante discriminação em decorrência
de raça, cor ou etnia; é ainda mais urgente que esforços não sejam poupados. A
atual propositura vem na esteira de assegurar que esteja presente em órgãos
públicos e privados em nosso município os informes da Lei nº 14187, de 19 de
julho de 2010 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela
prática de atos de discriminação racial.
A luta contra e pela superação do racismo é tarefa árdua e constante,
superar mais de quinhentos anos de exploração, violência racial e a superação de
estereótipos racistas não serão realizados repentinamente. No papel de utilizar este
mandato como instrumento da luta da população negra e com a finalidade de
somar mais um instrumento para combater a discriminação racial apresentamos
este Projeto nesta Egrégia Casa de Leis.
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Isto posto e certos da compreensão, este(a) Vereador(a) solicita aos
nobres vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do presente Projeto
de Lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores