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materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população negra no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências.
native_id2650

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição arquivada — Arquivada nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2021-12-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-11-25 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-22 Leitura no Expediente — —
2021-11-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-19 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-19 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-19 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-19 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre o registro e a divulgação se￾mestral dos índices de violência contra a 
população negra no âmbito do município 
de Monte Mor e dá outras providências.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados 
destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a população negra a fim 
de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Município de 
Monte Mor. 
§ 1º Para os fins legais entende-se como violência contra a contra a 
população negra qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, 
sexual ou psicológico, em especial crimes tipificados como racismo e/ou injúria racial, 
tanto na esfera pública como na esfera privada.
§ 2º Entender-se-á que violência contra a população negra atos que 
ocorram no seio da comunidade que sejam perpetrados por qualquer pessoa e que 
compreende, entre outros, dano ou sofrimento físico, psicológico, em especial crimes 
tipificados como racismo e/ou injúria racial praticados em qualquer lugar, tanto na 
esfera pública quanto privada.
Art. 2º O Poder Executivo publicará, semestralmente e organizados por
delegacias, no Diário Oficial do Município, e disponibilizará para consulta no sítio 
eletrônico da Prefeitura, os seguintes dados sobre a violência contra a população 
negra no município de Monte Mor:
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
I- número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, classificadas por tipo 
de delito;
II- número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil; classificadas por tipo 
de delito;
III- número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder 
Judiciário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura embasa-se na necessidade de maiores e 
melhores políticas públicas para a comunidade negra montemorense, em 
especial, àquelas que sofram discriminações negativas em decorrência de 
sua cor da pele.
Dados divulgados pela Ouvidoria da Secretaria Estadual da Justiça 
e Cidadania de São Paulo, demonstram que houve um aumento, no último 
ano (2020), de 86% de denúncias relacionadas às discriminações raciais. 
Sendo que se tratando da população negra os crimes aos quais esta 
população é vítima, majoritariamente carregam enquanto agravante o 
elemento da intolerância.
Essas informações auxiliam na compreensão de que é necessário 
que o poder público, assume para si e cumpra seu dever de a partir de 
dados pormenorizados criar políticas públicas como ferramentas para que 
esta população tenha condições de responder à estas violências e possamos 
reduzir os prejuízos causados pela desassistência e intolerância.
A luta contra e pela superação do racismo é tarefa árdua e 
constante, superar mais de quinhentos anos de exploração, violência racial 
e a superação de estereótipos racistas não serão realizados repentinamente. 
No papel de utilizar este mandato como instrumento da luta da população 
negra e com a finalidade de somar mais um instrumento para combater a 
discriminação racial apresentamos este Projeto nesta Egrégia Casa de Leis.
Isto posto e certos da compreensão, este(a) Vereador(a) solicita 
aos nobres vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores

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