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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a
população negra no âmbito do município
de Monte Mor e dá outras providências.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados
destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a população negra a fim
de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Município de
Monte Mor.
§ 1º Para os fins legais entende-se como violência contra a contra a
população negra qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico, em especial crimes tipificados como racismo e/ou injúria racial,
tanto na esfera pública como na esfera privada.
§ 2º Entender-se-á que violência contra a população negra atos que
ocorram no seio da comunidade que sejam perpetrados por qualquer pessoa e que
compreende, entre outros, dano ou sofrimento físico, psicológico, em especial crimes
tipificados como racismo e/ou injúria racial praticados em qualquer lugar, tanto na
esfera pública quanto privada.
Art. 2º O Poder Executivo publicará, semestralmente e organizados por
delegacias, no Diário Oficial do Município, e disponibilizará para consulta no sítio
eletrônico da Prefeitura, os seguintes dados sobre a violência contra a população
negra no município de Monte Mor:
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
I- número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, classificadas por tipo
de delito;
II- número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil; classificadas por tipo
de delito;
III- número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura embasa-se na necessidade de maiores e
melhores políticas públicas para a comunidade negra montemorense, em
especial, àquelas que sofram discriminações negativas em decorrência de
sua cor da pele.
Dados divulgados pela Ouvidoria da Secretaria Estadual da Justiça
e Cidadania de São Paulo, demonstram que houve um aumento, no último
ano (2020), de 86% de denúncias relacionadas às discriminações raciais.
Sendo que se tratando da população negra os crimes aos quais esta
população é vítima, majoritariamente carregam enquanto agravante o
elemento da intolerância.
Essas informações auxiliam na compreensão de que é necessário
que o poder público, assume para si e cumpra seu dever de a partir de
dados pormenorizados criar políticas públicas como ferramentas para que
esta população tenha condições de responder à estas violências e possamos
reduzir os prejuízos causados pela desassistência e intolerância.
A luta contra e pela superação do racismo é tarefa árdua e
constante, superar mais de quinhentos anos de exploração, violência racial
e a superação de estereótipos racistas não serão realizados repentinamente.
No papel de utilizar este mandato como instrumento da luta da população
negra e com a finalidade de somar mais um instrumento para combater a
discriminação racial apresentamos este Projeto nesta Egrégia Casa de Leis.
Isto posto e certos da compreensão, este(a) Vereador(a) solicita
aos nobres vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do
presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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