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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2021
“Requer informação do Poder Executivo sobre o
empenho referente a empresa Arcon Engenharia e
Serviços Eireli.”
A vereadora Valdirene Joandsin da Silva - Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso
VII do Art. 189 da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal,
requerem de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para
que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1. Qual o serviço prestado por esta empresa?
2. Quantos contratos Licitados tem essa empresa com a Prefeitura de Monte Mor?
3. Qual o valor total dos contratos?
4. Em qual setor está sendo executado os serviços no município?
5. Qual atividade secundaria está sendo realizado no município?
6. Qual são os valores de cada contrato licitado anual?
7. Enviar cópias da nota fiscal pagas, das licitações e contratos feito pelo município
referente a empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas
no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena
de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de novembro de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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