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materia nº 145/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa 2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 e dá outras providências.
native_id2660

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — —
2021-12-06 Votação — —
2021-12-06 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-12-06 Leitura no Expediente — —
2021-11-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-11-29 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-11-29 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-29 Encaminhada para análise prévia — —
2021-11-29 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T19:29:52.143140-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 26 de novembro de 2021.
OFÍCIO Nº 348/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa 2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 e dá outras
providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em REGIME DE URGÊNCIA,
tendo em vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias – Secretaria de Saúde.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI n0 ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa 2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações con￾signadas sob número:
02.05.01 – Secretaria da Saúde
10.122.2008.2040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil – F 589 R$ 146.800,00
10.122.2008.2040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - F – 591 R$ 9.800,00
10.122.2008.2040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3191.13.00 – Obrigações Patronais F – 596 R$ 3.000,00
10.122.2008.2040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.30.00 – Material de Consumo F- 599 R$ 130.000,00
10.122.2008.2168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 – Material de Consumo F – 625 R$ 500.000,00
02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 01- Atenção Básica
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil F- 632 R$ 132.000,00
10.301.2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 01- Atenção Básica
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civl – F- 634 R$ 2.000,00
10.301.2008.2043.01 - Manutenção- Bloco 01- Atenção Básica
3191.13.00 - Obrigações Patronais – F – 636 R$ 94.000,00
10.302.2008.2045.01 – Bloco 02 – Média e Alta Complexidade Hospitalar
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil F- 713 R$ 10.000,00
10.304.2008.2047.01 – Manutenção Bloco 03 – Vigilância em Saúde
3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica F- 759 R$ 135.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.162.600,00
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das anu￾lações parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.001.01 – Encargos Públicos e Diversos 
4690.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mob. Ref. F- 248 R$ 847.600,00
02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2180.01 – Manutenção Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3190.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários F – 730 R$ 1.000,00
10.302.2008.2180.01 – Manutenção Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – F – 733 R$ 100.000,00
10.302.2008.2180.01 – Manutenção Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3191.13.00 – Obrigações Patronais – Intra- Orçamentário F – 735 R$ 88.000,00
10.302.2008.2180.01 – Manutenção Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3390.46.00 – Auxílio – Alimentação F – 739 R$ 126.000,00
TOTAL DA ANULAÇÕES R$ 1.162.600,00
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 – PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 NOVEMBRO DE 2021
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
“que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Pro￾grama para 2.021 no valor de R$ 1.162.600,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e seiscen￾tos reais), e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suplementar fichas de dotação
orçamentária para a manutenção das ações e serviços de saúde, bem como da folha de pagamento
dos profissionais da saúde, haja vista a dotação atual não ser suficiente para o custeio até o mês de
dezembro de 2021.
 Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de readequação dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários essenciais à Saúde no Município. 
 Tais suplementações/fichas estão detalhadamente descritas no Processo
Administrativo nº 10.627/2021-3, encaminhado no anexo em apartado.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo

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