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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº ____/ 2021
“Requer informações do Secretário de
Saúde do Município de Monte Mor sobre a
empresa e o fornecimento de
medicamentos.”
A Vereadora Camilla Hellen, amparada nos termos do inciso VII do Art. 189 da
Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de
Vossa Excelência, que seja oficiado o Secretário de saúde do Município de Monte
Mor para que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1 – Qual a empresa fornecedora de medicamentos para a Prefeitura de Monte Mor?
2 – A empresa participou de processo licitatório? Qual a modalidade? Enviar cópia
do processo licitatório de capa a capa e suas eventuais renovações e aditivos.
3 – Qual o valor gasto com a compra de medicamentos desde janeiro de 2019 até a
data de resposta deste requerimento? Enviar cópia dos pedidos da secretaria junto à
empresa fornecedora de medicamentos, os respectivos empenhos, notas fiscais e
nota de liquidação desde janeiro de 2019 até a data de resposta deste
requerimento?
4 –Algum medicamento deixou de ser entregue no período de janeiro de 2019 até a
data de resposta deste requerimento? Se sim, qual a justificativa e a solução
encontrada?
5 – Houve contratação de empresa de distribuição terceirizada de medicamentos?
Se sim, como se deu o processo de contratação? Desde quando? Enviar o processo
licitatório de capa a capa, os ofícios enviados à empresa, os respectivos empenhos,
notas fiscais e notas de liquidação.
6 – Existe alguma nota fiscal destas empresas que não foram pagas até a data de
resposta deste requerimento? Qual o motivo de não ter sido pagas? Enviar cópia
destas notas fiscais, a justificativa do não pagamento é a programação de
pagamento.
7 – O saldo financeiro e a dotação orçamentária da data deste requerimento até o
dia 31 de dezembro serão suficientes para suprir os pedidos de medicamentos e a
logística de entrega?
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
8 –Quem são os gestores dos contratos e os fiscais de execução desses contratos?
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas são necessárias, pois sou cobrada constantemente sobre
a falta de remédios aos munícipes e usuários do sistema de saúde, bem como a
falta de planejamento e o atraso dos medicamentos. Além do mais, é de
competência do Vereador fiscalizar e garantir os direitos dos Munícipes.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de novembro de 2021.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
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