Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI N° ____/2021
“Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo
Municipal, através de seu Portal de Transparência,
de forma anual, acerca das emendas
parlamentares recebidas no Município de Monte
Mor e dá outras providências”.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 26 da lei Orgânica e art. 169 § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – O Poder Executivo Municipal deverá publicar no seu Portal de
Transparência no site oficial da Prefeitura, semestralmente, a relação de emendas
parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, recebidas dentro do corrente
ano de forma individualizada da seguinte forma:
I – O dispositivo legal que originou o recurso;
II – O valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público
aprovado pela norma;
III – O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento
normativo aprovado e o local, se determinado.
§ 1º. Caso o prazo de execução se entenda por mais de um exercício, a
emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios
subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a
periodicidade da presente lei.
§ 2º. Assegurada a publicidade e a transparência, as informações
estabelecidas na forma do art. 1º deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em
linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a
pesquisa de conteúdo.
Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de novembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação plenária o presente projeto de lei que dispõe sobre a
publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência,
de forma semestral, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de
Monte Mor.
No tocante à legalidade, a proposição dispõe sobre a concretização do princípio da
transparência, inscrito no art. 37 da Constituição Federal e no art. 111 da Constituição
Estadual.
Dessa forma, a administração pública encontra-se, subordinada às finalidades
constitucionais e deve pautar suas tarefas administrativas, no sentido de conferir uma
maior concretude aos princípios e regras constitucionais, uma vez que, estas não
configuram como enunciados meramente retóricos e distantes da realidade, mas
possuem plena juridicidade. Extrai-se do princípio da publicidade que o povo tem o
direito de conhecer os atos praticados pela administração pública, não apenas como
uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade e
boa-fé.
Ante ao exposto, tendo em vista a relevância da matéria, espero contar com o
imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de novembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br