br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 54/2021

Tipo Moção
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-12-01
Ementa“Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo na Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulista.”
native_id2673

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada — —
2021-12-13 Votação U —
2021-12-10 Aguardando votação — —
2021-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-12-06 Proposição lida no Expediente — —
2021-12-06 Leitura no Expediente — —
2021-12-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-12-03 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-12-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-12-02 Encaminhada para análise prévia — —
2021-12-02 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T21:10:30.845894-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 MOÇÃO Nº /2021
“Moção de Apelo ao Governado do
Estado de São Paulo na Campanha
Salarial Unificada de Valorização dos
Policiais Paulista.”
Senhores vereadores
Apresento nos termos do artigo 197 e 148, alínea “o”, do Regimento Interno, a
presente MOÇÃO DE APELO.
Este instrumento tem por finalidade apelar ao Governo do Estado de São Paulo
perante a grave crise salarial pela qual passam os policiais paulistas. A atual
crise salarial é histórica, já que as remunerações das carreiras policiais paulistas
(policiais militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais) estão
entre as piores do Brasil, sendo que alguns cargos, graduações e postos estão na
última posição no comparativo com funções similares das demais unidades
federativas do país. 
Esta situação também afeta nosso município de Monte Mor que possui um
contingente policial subjugado pela penúria salarial, o que impacta em sua saúde
física e mental, pelo seu endividamento, incapacidade de prover o sustento familiar e
baixa autoestima pela sua desvalorização. O policial se vê obrigado a complementar
a renda fazendo atividades extras, extenuantes e insalubres (“bicos”) para o
sustento de sua família. 
Não há a devida reposição inflacionária aos salários dos policiais desde o ano de
2014, havendo 2 pequenos reajustes de 4% (2018) e 5% (2020) que não suficientes
(nem de longe) à necessária recomposição salarial perante uma inflação acumulada,
superior a 50%, portanto, existe sim uma defasagem mínima da ordem de
42,85% nas remunerações dos policiais paulistas.
O Estado de São Paulo é mais rico do país e uma das maiores economias do
mundo, com arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020 e PIB superior a U$
600 Bilhões. O superavit de SP foi de 7,7 bilhões de reais em 2020, encerrando
o ano com 14,6 bilhões nos cofres públicos, além de ter ocorrido alta de 25%
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
na arrecadação do primeiro semestre de 2021. Contudo, tudo isso não surtiu
efeitos, nem empatia do governador de São Paulo, a exemplo, um Soldado da
Polícia Militar de São Paulo inicia sua carreira com um salário que equivale à
metade do que é pago no Estado de Santa Catarina (conforme Projeto de Lei
aprovado em novembro na ALESC). 
A desproporção também é muito grande ao se comparar os salários dos policiais
paulistas com os de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso,
Roraima, Tocantins, Amazonas, Paraná e Rondônia, onde se iniciam entre 4 a 6 mil
reais, cuja arrecadação e PIB são muito inferiores a São Paulo. Inclusive em relação
a diversas guardas municipais, cujos salários iniciais muitos superiores aos dos
policiais paulistas.
Conforme consta no Anuário de Segurança Pública de 2021, o Estado de São
Paulo está na “lanterna” dos investimentos em segurança pública,
empregando pouco mais de 5% de sua arrecadação na referida pasta, muito
menos que dos demais Estados Federativos (MG investiu 16,2%, RJ investiu 16,4%,
Goiás investiu 13,6%, Mato Grosso investiu 13,1%, e Tocantins investiu também
12,6%). 
Portanto, há evidências concretas do descaso do Governo Paulista com a
Segurança Pública, principalmente com a má gestão de seus recursos humanos
policiais, proporcionando grande desestímulo, desamparo e desrespeito aos seus
nobres policiais. 
O agravante advém do engodo causado aos policiais paulistas e a seus
familiares, durante as eleições de 2018, porque o atual governador apresentou
falsas promessas de fazer a rápida recomposição salarial (a partir de 2019), e
elevar os salários dos policiais paulistas ao nível do 2º melhor salário do país
(à época, o 1º era de Brasília/DF)". E ao longo dos anos no exercício do seu
mandato, reiterou inúmeras vezes esse “compromisso público” firmado no plano de
governo, porém, quase findando seu “governo”, a promessa não foi cumprida. 
É extremamente degradante constatarmos que os policiais paulistas têm se
dedicado tanto para a diminuição dos índices criminais, enfrentado facções
criminosas fortemente armadas, trabalhado em condições insalubres, socorrendo,
resgatando e salvando vidas, solucionando crimes e controlando criminosos, tudo
em defesa da sociedade e da manutenção da paz social.
Outro absurdo, é que temos estados em crise financeira (recuperação fiscal) que já
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
estão recompondo as perdas inflacionárias dos salariais policiais, como o Rio
Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste
aos servidores para 2022. O reajuste anual dos vencimentos é obrigatório
conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal/1988, bem como, deve ser
concedido aos ativos, inativos e pensionistas, nos termos da Lei Federal nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Tendo em vista as limitações da lei eleitoral, art. 73, VIII, Lei 9.504/1997, o aumento
salarial somente será permitido em até seis meses antes das eleições,
ressalvada a reposição inflacionária que deve e pode ser concedida a qualquer
tempo. 
Neste sentido fica registrada a nossa Moção de Apoiando a tão importante
causa, desejando que V. S.ª se digne a tratar com relevância e urgência, da
“Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas” . 
Diante o exposto, conclamo os (as) nobres vereadores (as) desta Casa de Leis que
aprovem a presente Moção Apelo apoiando a Campanha Salarial Unificada de Valo￾rização dos Policiais Paulistas pelos relevantes serviços prestados na área de segu￾rança pública a toda a sociedade.
Requeiro vossos préstimos na aprovação desta MOÇÃO para que a mesma seja en￾caminhada ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo,
Marco Vinholi, no seguinte endereço eletrônico (agendasdr@sp.gov.br), ao Presiden￾te da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Carlão
Pignatari, no seguinte endereço eletrônico (carlaopignatari@al.sp.gov.br), e ao Presi￾dente da Defenda PM no seguinte endereço eletrônico
(presidente@defendapm.org.br). 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de dezembro de 2021.
 
 
 
 ADILSON PARANHOS
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

open original →