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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA SUPRESSIVA N° ____/2021
“Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº
136/2021”.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 180 § 1º, inciso I da
Resolução 02/2012, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º – Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 136 de 2021,
remunerando-se o seguinte.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de dezembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br BRUNO
HENRIQUE LEITE
CAMARGO:3627
0459800
Assinado de forma
digital por BRUNO
HENRIQUE LEITE
CAMARGO:3627045980
0
Dados: 2021.12.02
08:36:48 -03'00'
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda visa suprimir o Art. 2º do Projeto de Lei nº 136/2021,
pois, o vereador não pode propor Projetos de Leis no qual implica em gerar ônus ao
Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos
poderes, encartado no art. 2º da Constituição Federal.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à presente
emenda a fim de garantir a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 136/2021, se
aprovado.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de dezembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
BRUNO
HENRIQUE LEITE
CAMARGO:3627
0459800
Assinado de forma
digital por BRUNO
HENRIQUE LEITE
CAMARGO:3627045980
0
Dados: 2021.12.02
08:37:25 -03'00'
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