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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaSuprime o artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 136/2021.
native_id2674

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição aprovada — —
2022-02-21 Votação U —
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-08 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-12-08 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-12-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-12-02 Encaminhada para análise prévia — —
2021-12-02 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T19:31:26.816883-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA SUPRESSIVA N° ____/2021
“Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº
136/2021”.
Exmo. Sr. Presidente, 
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 180 § 1º, inciso I da
Resolução 02/2012, propõe a seguinte emenda: 
Art. 1º – Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 136 de 2021,
remunerando-se o seguinte.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de dezembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br BRUNO 
HENRIQUE LEITE 
CAMARGO:3627
0459800
Assinado de forma 
digital por BRUNO 
HENRIQUE LEITE 
CAMARGO:3627045980
0 
Dados: 2021.12.02 
08:36:48 -03'00'
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda visa suprimir o Art. 2º do Projeto de Lei nº 136/2021,
pois, o vereador não pode propor Projetos de Leis no qual implica em gerar ônus ao
Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos
poderes, encartado no art. 2º da Constituição Federal. 
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à presente
emenda a fim de garantir a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 136/2021, se
aprovado.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de dezembro de 2021.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
BRUNO 
HENRIQUE LEITE 
CAMARGO:3627
0459800
Assinado de forma 
digital por BRUNO 
HENRIQUE LEITE 
CAMARGO:3627045980
0 
Dados: 2021.12.02 
08:37:25 -03'00'

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