Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - SP
Assunto: pedido de abertura de Comissão Processante contra o Prefeito Municipal diante
das denúncias e provas apresentadas.
pauLO AMARO ALVES, E e:tor co município
de O conforme título de eleitor nº Do zona MH seção 0)
portador da cédula de identidade RG n.º [MS inscrito(a) no crr/MF n.e
E, com residência e domicíio "= O
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OO co RO e
respeitosamente, à presença do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor e demais
parlamentares, com base no artigo 5º do Decreto Lei 201 de 1967 e no artigo 46 da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor, apresentar denúncias contra o Sr. Edivaldo Antônio
Brischi por cometer infrações políticos administrativas durante o exercício do mandato de
Prefeito do Município de Monte Mor, na crença de que a Câmara Municipal de Monte Mor
proceda o julgamento na forma que dispõe a legislação e ao final, que o mesmo seja
condenado e tenha o seu mandato de Prefeito cassado, nos termos que seguem:
|- Dos fatos ocorridos:
Prestação de Contas pagamentos CISMETRO nos meses de agosto, setembro e outubro de
2021, Contrato do CISMETRO com os municípios para o ano de 2021, Documentos seguem
em anexo.
1- Prestação de Contas agosto/2021 — (planilhas em anexo), em relação da Cota Variável
referente colaboradores (CLT), através do Of. N. 919/2021 de 23 de agosto de 2021,
encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi, solicitando que o recurso seja
transferido até no máximo 01/09/2021, no valor de R$ 92.616,06 com indicação de
transferência para o Banco Caixa Econômica Federal — Ag. 2342 — Cód. Operação: 006 —
Conta Corrente nº 000001-3, tendo desta forma a ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto a
pagamento do referido expediente.
* Destaca-se que no formato da Planilha apresentada, dentre as colunas referentes aos
proventos dos profissionais: Na coluna LÍQUIDO ( valor a receber ), e na coluna CUSTO (valor
REPASSADO pela Prefeitura Municipal ao CISMETRO), desta forma está explicitado uma
majoração (comissão) pago pela Prefeitura Municipal ao Consórcio Cismetro, por utilizar
seus colaboradores, causando assim, prejuízo ao Erário.
1.1- Valores na prestação de agosto (relação em anexo), em relação da Cota Variável
referente colaboradores (Pessoas Jurídicas)-julho/2021, em que os mesmos são
remunerados por PROCEDIMENTOS, a importância de R$ 55.561,43, através do Of. N.
974/2021 de 17 de agosto de 2021, encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi,
solicitando que o recurso seja transferido até no máximo 31/08/2021, com indicação de
transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C: 000001-
3, tendo desta forma a ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto ao pagamento do referido
experiente.
1.2- Valores referente ao pagamento de Veículos Locados para atender a Secretaria de
De Saúde, restando saber quanto a justificativa de tal contratação, bem como sua real
utilização no âmbito da Secretaria de Saúde, através do Ofício n. 867/2021, de 13 de julho
de 2021, no valor de R$ 26.216,52, encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi,
solicitando que o recurso seja transferido até 24/08/2021, com indicação de transferência
para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C: 000001-3, tendo desta
forma a ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto ao pagamento do referido expediente.
1.3- Cota mensal por adesão e rateio aos participantes do mesmo Consórcio, Através do Of.
768/2021, de 16 de Julho de 2021, encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi,
solicitando que tal valor seja transferido ao CISMETRO ate no máximo 01/09/2021, com
indicação de transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 —
C/C: 000001-3, no valor de R$10.400,00.
2 — Prestação de Setembro/2021 (Planilhas em anexo), em relação da Cota Variável
referente colaboradores (CLT)-setembro/2021, através do Of. N. 996/2021 de 23 de setembro
de 2021, encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi, solicitando que o recurso
seja transferido até no máximo 01/10/2021, a importância de R$107.644,59, com indicaçã
de transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C:
000001-3, tendo desta forma a ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto ao pagamento do
referido expediente.
- Destaca-se que no formato da Planilha apresentada, dentre as colunas referente aos
profissionais: Coluna LÍQUIDO ( valor a receber ), e Coluna CUSTO (valor REPASSADO pela
Prefeitura Municipal ao CISMETRO), desta forma está explicitado uma majoração (comissão)
pago pela Prefeitura Municipal ao Consórcio Cismetro, causando assim, prejuízo ao Erário
público.
2.1- Valores na prestação de setembro - em relação da Cota Variável referente colaboradores
(Pessoas Jurídicas)-agosto/2021, em que até o item 010 da Planilha, os mesmos são
remunerados por PROCEDIMENTOS , os constantes dos itens 011 ao 044, estão inseridos
como PLANTÃO (Ps), os constantes dos itens 041 ao 044, estão inseridos como PLANTÃO
MÉDICO A DISTÂNCIA, e que o constante do item 045, está inserido como PLANTÃO (Ps),
Ressaltando que a partir do profissional inserido na planilha, do item 011 ao 045 com a
qualificação dos mesmos, receberam indevidamente, serviços que de fato não foram
prestados, posto que a UPA 24R, foi INAUGURADA EM 30/09/2021, em evento público,
através do Sr. Prefeito Edvaldo Antônio Brischi, com a presença de autoridades diversas
presentes ao evento, sendo impossível tal prestação de serviço ter sido executado a UPA 24r,
e que tais profissionais constantes da planilha, rubricada pelo Sr. Silvio Antônio Corsini —
Secretário de Saúde a época, receberam sem prestar serviço a municipalidade, sendo
encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi, Oficio n. 953/2021, de 20 de
setembro de 2021, no valor de R$232.128,09, solicitando que o recurso seja transferido até
no máximo 30/09/2021, com indicação de transferência para o Banco: Caixa E. Federal —
Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C: 000001-3, tendo desta forma, a ciência do Sr. Prefeito
Municipal quanto ao pagamento do referido expediente, causando assim, explicitamente
prejuízo ao Erário Público, com o devido valor a ser apurado no decorrer desta CP.
2.2- Valores referente ao pagamento de Veículos Locados para atender a Secretaria de
De Saúde, restando saber quanto a justificativa de tal contratação, bem como sua real
utilização no âmbito da Secretaria de Saúde, através do Ofício n. 949/2021, de 9 de
Setembro de 2021, no valor de R$33.832,11, encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio
Brischi, solicitando que o recurso seja transferido até 20/09/2021, com indicação de
transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C: 000007
3, tendo desta forma a ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto ao pagamento do referido
expediente.
2.3- Cota mensal por adesão e rateio aos participantes do mesmo Consórcio, Através do Of.
769/2021, de 16 de Julho de 2021, encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi,
solicitando que tal valor seja transferido ao CISMETRO ate no máximo 01/10/2021, com
indicação de transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 —
C/C: 000001-3, no valor de R$10.400,00.
3 — Prestação de Outubro/2021 (Planilhas em anexo), em relação da Cota Variável referente
colaboradores (CLT)-outubro/2021, através do Of. N. 1.058/2021 de 20 de Outubro de 2021,
encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi, solicitando que o recurso seja
transferido até no máximo 26/10/2021, no valor total de R$126.861,83, com indicação de
transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C: 000001-
3, tendo desta forma a ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto ao pagamento do referido
expediente.
- Destaca-se que no formato da Planilha apresentada, dentre as colunas referente aos
profissionais: Coluna LÍQUIDO ( valor a receber ), e Coluna CUSTO (valor REPASSADO pela
Prefeitura Municipal ao CISMETRO), desta forma está explicitado uma majoração (comissão)
pago pela Prefeitura Municipal ao Consórcio Cismetro, causando assim, prejuízo ao Erário
Público.
3.1- Valores na prestação de setembro - em relação da Cota Variável referente colaboradores
(Pessoas Jurídicas)-setembro/2021, em que até o item 010 da Planilha, os mesmos são
remunerados por PROCEDIMENTOS , os constantes dos itens 011 ao 068 — estão inseridos
como PLANTÃO (Ps), os constantes dos itens 069 ao 071 - em que os mesmos, sã
o
remunerados por PLANTÃO MÉD. DIST., os constantes dos itens 072 a 075, s
R
[e]
remunerados como PLANTÃO (Ps), os constantes dos itens 076 e 077 - em que ao mesmos
são remunerados por PROCEDIMENTOS, Ressaltando que os profissionais inserido na
planilha a partir do item 011 ao 075 com a qualificação dos mesmos, receberam
indevidamente, serviços que de fato não foram prestados, posto que a UPA 24h, foi
INAUGURADA SOMENTE EM 30/09/2021, em evento público, através do Sr. Prefeito Edvaldo
Antônio Brischi, com autoridades diversas presente no evento, sendo impossível tal
prestação de serviço a UPA 24r, e que tais profissionais constantes da planilha, rubricada pelo
Sr. Silvio Antônio Corsini — Secretário de Saúde a época, receberam sem prestar serviço a
municipalidade, sendo encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio Brischi, Oficio n.—.
x
1044/2021, de 18 de outubro de 2021, no valor de R$565.934.66, solicitando que o recurso
seja transferido até no máximo 29/10/2021, com indicação de transferência para o Banco:
Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C: 000001-3, tendo desta forma a
ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto ao pagamento do referido expediente, causando
assim, explicitamente prejuízo ao Erário Público, com o devido valor a ser apurado no
decorrer desta CP.
3.2- Valores referente ao pagamento de Veículos Locados para atender a Secretaria de
De Saúde, restando saber quanto a justificativa de tal contratação, bem como sua real
utilização no âmbito da Secretaria de Saúde, através do Ofício n. 1021/2021, de 11 de
outubro de 2021, no valor de R$35,326,56, encaminhado ao Sr. Prefeito Edivaldo Antônio
Brischi, solicitando que o recurso seja transferido até 22/10/2021, com indicação de
transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 — C/C: 000001-
3, tendo desta forma a ciência do Sr. Prefeito Municipal quanto ao pagamento do referido
expediente.
3.3- Cota mensal por adesão e rateio aos participantes do mesmo Consórcio, Através do Of.
770/2021, de 16 de Julho de 2021, encaminhado ao Sr. Prefeito, Sr. Edivaldo Antônio Brischi,
solicitando que tal valor seja transferido ao CISMETRO até no máximo 01/11/2021, com
indicação de transferência para o Banco: Caixa E. Federal — Ag:2342 — Cód. Operação: 006 —
C/C: 000001-3, no valor de R$10.400,00.
Il- Do direito desrespeitado
As infrações político-administrativas cometidas pelo Sr. Prefeito Municipal e que são sujeitas
ao julgamento pela Câmara Municipal dos Vereadores que pode cassar o mandato, estão
contidas no Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, em seu Art. 4º,
O prefeito Edivaldo Antônio Brischi, está enquadrado no inciso VIII do artigo 4º do Decreto-
Lei 201 de 1967, por negligenciar em relação aos interesses do Município perante
administração pública municipal ao realizar pagamentos indevidos ao CISMETRO visando a
quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido
prestados, como está exposto na prestação de contas. Veja o que diz o $ 4º da clausula 32
do contrato de rateio que estabelecem o CISMETRO e os municípios consorciados para o
custeio das ações para o exercício de 2021:
“ 84º, Fica estipulado que a Cota Variável será cobrada consoante a
utilização, pelo número de ações efetivadas por cada município
consorciado, de acordo com os serviços efetivamente
disponibilizados e executados mediante cobrança individualizada a
cada município tomador, conforme relatórios emitidos pelo CISMETRO”
(grifo meu)
Por conta da sua negligência, o prefeito também está enquadrado no inciso VII do art. 4º do
citado Decreto-Lei trata-se da prática de atos contra a expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática. O prefeito ao negligenciar e efetuar pagamentos de
serviços não executados, também feriu a disposição constitucional contido no artigo 37 da
Constituição Federal em relação a moralidade, legalidade e economicidade.
O prefeito, enquanto ordenador de despesas é o agente público responsável por autorizar o
pagamento dos serviços prestados à Administração Pública, exarando o despacho para a
expedição da ordem bancária, nos moldes da Lei nº 4.320/1964.
É sabido que o ordenador deve ter sempre presente, quando vai efetuar um pagamento, que
essa é a terceira etapa da realização de despesa — 12 empenho, 22 liquidação — e que a
mesma já se encontra definida em termos de classificação de contas. Mas é preciso que ele
tenha em mãos, nesse caso, as provas do pedido dos serviços requeridos ao CISMETRO e o
comprovante de execução dos serviços pelo CISMETRO. Como poderia ter os serviços
executados na UPA, se ela não estava em funcionamento.
Outra norma não respeitada é o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que prevê: “a execução do
contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo
de informações pertinentes a essa atribuição”.
O Senhor prefeito não instituiu legalmente um fiscal de contrato para auxiliar e fiscalizar a
execução do contrato, o que chama pra si toda responsabilidade pelos atos praticados, não
havendo como criminalizar terceiros e nem mesmo para culpá-los.
Ill - Do pedido
Diante dos fatos relatados, das disposições legais e constitucionais infringidas pelo Sr.
Edivaldo Antônio Brischi, e com as contundentes provas devidamente produzidas e que se
encontram anexas, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, que nos
termos do artigo 5º do Decreto-Lei 201 de 1967, concomitantemente com o artigo 46 da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor, que seja levado as denúncias aos Vereadores em
Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor.
Peço aos Nobres Vereadores que diante das provas apresentadas, que seja aprovado a
recepção da denúncia e abertura da Comissão Processante para o devido julgamento, o que
acarretará, com certeza, a condenação do prefeito Edivaldo Antônio Brischi e a cassação do
seu mandato.
Uma vez condenado e destituído do cargo de prefeito, que a Câmara Municipal comunique a
Promotoria Pública para que seja aberto processo civil para ressarcimento aos cofres
públicos dos valores pagos indevidamente ao Cismetro.
Solicito ainda, a possibilidade de agendamento com os vereadores(as), em que na
oportunidade, estarei à disposição para quaisquer esclarecimentos e/ou informações
adicionais quanto a referida Comissão Processante.
Nada mais a pedir, fica a crença do dever de cidadão cumprido e na certeza de que os Nobres
Vereadores farão cumprir com suas responsabilidades constitucionais, fazendo valer os
princípios da administração pública e das suas funções.
Monte Mor — SP. 02 de Dezembro de 2021.
Relação dos anexos:
- Prestação de Contas CISMETRO Agosto/2021;
- Prestação de Contas CISMETRO Setembro/2021;
- Prestação de Contas CISMETRO Outubro/2021.
- Contrato do CISMETRO com os municípios para o ano de 2021.