Monte Mor, 02 de dezembro de 2021.
OFÍCIO Nº 353/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe acerca de desafetação de área pública para fins de
alienação, e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe acerca de desafetação de área pública para fins
de alienação, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Artigo 1º- Fica desafetada de categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem patrimonial disponível, para fins de alienação, o trecho da Rua 42 do Loteamento Fazenda Santo Antônio Haras Larissa, de aproximadamente 632,00 m², incluindo a rotatória em seu fim (sistema de
lazer 07), conforme descrição do Artigo 2º.
Artigo 2º - A área desafetada consta de trecho da Rua 42 do Loteamento Fazenda Santo Antônio
Haras Larissa, entre o Lote nº 4 da Quadra G-1 do Loteamento (inscrito sob a matrícula nº 1.475 do
Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, cadastrado sob o nº 06.21.42.0081.01.0000 na Municipalidade local) e o Lote nº 5 da Quadra F-1 do mesmo Loteamento (inscrito sob a matrícula nº 6.701 do
Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, cadastrado sob o nº 06.21.42.0091.01.0000 na Municipalidade local), iniciando-se na divisa com a referida Rua 42, demarcado junto do início do Lote nº 5 da
Quadra F-1 e se limitando:
I. Na frente para o Lote nº 5 da Quadra F-1, em seis segmentos: o primeiro mede 10,98m (dez metros e noventa e oito centímetros) em curva, com raio de 886,84m (oitocentos e oitenta e seis metros
e oitenta e quatro centímetros), o segundo mede 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros)
em curva, com raio de 6,00m (seis metros), o terceiro mede 19,43m (dezenove metros e quarenta e
três centímetros), em curva com raio de 11,00m (onze metros), o quarto mede 5,87m (cinco metros
e oitenta e sete centímetros) em curva com raio de 6,00m (seis metros), o quinto mede 3.27m (três
metros e vinte e sete centímetros) em linha reta, com rumo igual a N31°56'08 NE, e o sexto mede
9.44m (nove metros e quarenta e quatro centímetros) em curva com raio de 6.00m (seis metros);
II. Na frente para o Lote nº 4 da Quadra G-1, em seis segmentos: o primeiro mede 23,35m (vinte e
três metros e trinta e cinco centímetros) em curva com raio de 900,84m (novecentos metros e oitenta e quatro centímetros), o segundo 4.16m (quatro metros e dezesseis centímetros) em curva com
raio de 6,00 m (seis metros), o terceiro 17,48m (dezessete metros e quarenta e oito centímetros) em
curva com raio de 11.00m (onze metros), o quarto 5,87 m (cinco metros oitenta e sete centímetros)
em curva com raio de 6.00m (seis metros), o quinto 3,37m (três metros e trinta e sete centímetros)
em linha reta, com rumo igual à N31°56′07″E. e o sexto 9,41m (nove metros e quarenta e um centímetros) om curva com raio de 6,00m (seis metros);
III. Ao Norte, no trecho sem saída da Rua 42, que está de encontro à Gleba A – Remanescente.
Artigo 3º - Fica a Administração autorizada a proceder à alienação através de licitação própria, obedecendo à Lei Federal nº 8.666/93, em atendimento às necessidades da coletividade ou destinado
para outra finalidade legal.
Artigo 4º - O processo de Alienação do bem descrito no Artigo 2º deverá observar a avaliação prévia do valor do imóvel por seu valor venal.
Artigo 5º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e seu respectivo registro
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor correrão exclusivamente por conta
do proprietário adquirente.
Artigo 6º - Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca autorizado a proceder
o registro da propriedade de conformidade com o documento translativo, bem como as retificações
de áreas que se fizerem necessárias.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de dezembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “autoriza o Poder Executivo à desafetação de área pública para fins de alienação”.
A presente minuta tem por objetivo a desafetação de área de uso comum
para bem patrimonial disponível.
A área a ser desafetada localiza-se no Loteamento Fazenda Santo Antônio
Haras Larissa na qual há um trecho de uma via sem saída, encravada entre duas propriedades
(Lotes) de um mesmo proprietário, englobando, ao final do trecho, uma pequena área referida como
Sistema de Lazer.
Por ser uma via sem saída e estar entre duas propriedades – o trecho a ser
desafetado carece de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública. O trecho a ser
desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer aos munícipes, nem tampouco aos outros
proprietários do Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas
de lazer que o Loteamento possui.
Destarte, haja vista a área descrita não possuir destinação pública, sua
alienação, poderá trazer à Municipalidade, o efetivo atendimento ao interesse público, atentando-se
ao Inciso I, Artigo 17 da Lei Federal 8.666/93.
“A alienação de bens da Administração Pública (...) I - quando
imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência (...).
Por fim, esclarecemos que a presente lei, não comprometerá as metas
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, em virtude da declaração de não impacto orçamentário
financeiro expedida pelo órgão competente.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.