br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 151/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2698

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada — —
2021-12-13 Votação — —
2021-12-13 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-12-13 Leitura no Expediente — —
2021-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-12-10 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-12-09 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-12-09 Encaminhada para análise prévia — —
2021-12-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T19:31:11.311683-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Monte Mor, 06 de dezembro de 2021.
OFÍCIO Nº 363/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta
Casa de Leis, o incluso projeto de lei que ““Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Desta forma, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias para
ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO
MUNICÍPIO – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. 
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 Projeto de Lei, 2.021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte: 
PROJETO DE LEI
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a abrir crédito adicional
especial até o montante de R$ 51.779,88 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta e nove
reais e oitenta e oito centavos) no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município
referente a 2021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Órgão e
Unidade Orçamentária a seguir, na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2184.02 – Benefícios Eventuais – Vulnerabilidade Temporária
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita - R$ 51.779,88
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 51.779,88
ARTIGO 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, conforme disposição no artigo
1º, será proveniente do excesso de arrecadação a verificar na fonte 02, nos termos do artigo
43, §1º, item 02 da Lei Federal nº 4320/64, em decorrência de recursos repassados ao Fundo
Municipal de Assistência Social através do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no
ano de 2021, para a execução de ações de atendimento à população em situação de
Vulnerabilidade Social.
ARTIGO 3º – Fica incluída e convalidada, com as devidas alterações na Lei nº 2.517/17 –
PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, a Ação nº 08.244.2022.2184.02 – BENEFÍCIOS
EVENTUAIS – VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, no valor ora contemplados na
presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 06 DE DEZEMBRO DE 2.021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de dezembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”.
A presente minuta tem por objetivo a utilização do valor em conta, ou
seja, R$51.779,88 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centa￾vos), repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FEAS, no ano 2021 (fonte 020).
O recurso deverá ser utilizado para a execução de ações de atendimento
à população em situação de vulnerabilidade social.
Tal benefício refere-se ao cofinanciamento estadual para os benefícios
eventuais - recebimento do valor na conta-corrente (agência 2324-8 e conta-corrente 34.984-
40) – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. 
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa
de Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários essenciais à população vulnerável de Monte Mor. 
Repisa-se, assim, que o presente projeto de lei tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial pela finalidade de atender
a população de Monte Mor em situação de vulnerabilidade social.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de
Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e
que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente
Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

open original →