Monte Mor, 07 de dezembro de 2021.
OFÍCIO Nº 367/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que ““Dispõe sobre a Concessão do
“Abono-FUNDEB” aos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de
Ensino de Monte Mor, na forma que especifica”.
Desta forma, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei
Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em REGIME
DE URGÊNCIA, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município e justificativa
anexa.
EDIVALDO ANTÔNIO BRICHI
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei e Justificativa)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor – Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-00 – PABX: (19) 3879-9000 – Site:
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Estado de São Paulo – CNPJ 45.787.652/0001-56
Projeto de Lei nº , 2021
“Dispõe sobre a Concessão do “Abono-FUNDEB” aos Profissionais da Educação Básica
vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Artigo 1º – O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria da Educação, Cultura e Turismo, em caráter excepcional, no exercício de 2021,
o abono denominado “Abono-FUNDEB”, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do
artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do “Abono-FUNDEB” será estabelecido em Decreto Municipal, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Artigo 2º – Deverão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei os seguintes servidores, desde
que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020:
I – integrantes do Quadro do Magistério Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Turismo cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do FUNDEB;
II – titulares de cargos efetivos da Secretaria de Educação do Município ou
III – ocupantes de funções atividades (ACE – Admitido em Caráter Excepcional – Contratados
Temporários);
Parágrafo único – Não fazem “jus” ao abono:
I – os estagiários da rede municipal de ensino;
II – os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo
exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6º desta Lei e
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III – Professores do Estado Conveniados no município, pois os mesmos receberão o abono de
acordo com a Lei Complementar Estadual 37/2021 que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino.
Artigo 3º – O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II – será concedido de forma proporcional:
a) a média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, incluída a carga horária suplementar, aferida nos períodos estabelecidos no artigo 6º desta Lei;
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, conforme escala a ser fixada
em Decreto Municipal, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os períodos de apuração estabelecidos no artigo 6º desta lei.
§ 1º – Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo efetivo com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Turismo/Prefeitura Municipal de Monte Mor, este fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos
empregatícios, calculado na forma deste artigo.
§ 2º – O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei a ser regulamentado por Decreto Municipal.
Artigo 4º –No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta Lei ser insuficiente para
o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores
das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Artigo 5º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum
efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele
não incidirão os descontos previdenciários.
Artigo 6º – Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei serão considerados
os seguintes períodos:
I – janeiro a outubro de 2021, para o pagamento da primeira parcela;
II – janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de eventual parcela complementar.
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Artigo 7º – O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Artigo 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de dezembro de 2021.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
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Monte Mor, 07 de dezembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Douta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a concessão de abono excepcional aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor, em efetivo exercício do cargo e lotados na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Turismo.
A concessão deste abono faz-se necessário para valorização do magistério e em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb.
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no País através da
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foi editada a
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020)
para regulamentação do Novo Fundeb.
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do Fundo fossem
utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC nº 108/2020, o novo
Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação
de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da Educação.
Ainda que poucas vezes utilizada pelas gestões anteriores o pagamento do abono aos profissionais
da educação com recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo por Municípios.
O Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com pagamento de profissionais de educação básica previsto na
EC 108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020.
A regulamentação do Fundeb, Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% do FUNDEB a professores, psicólogos e assistentes sociais, conforme os normativos expostos abaixo:
Lei nº 14.113/2020
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º
desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
“Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
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“II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art.
61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,
em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;” (grifos nossos)
O FNDE produz materiais sobre a execução dos recursos do Fundeb para apoiar Estados e
Municípios, o FNDE discorre sobre o abono conforme segue.
“O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios, quando
o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não
alcança o mínimo exigido de 60% do Fundeb. Portanto, esse tipo de pagamento deve ser adotado
em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo
ser adotado em caráter permanente.
Todas as informações aqui expostas foram objeto de discussão junto aos nobres vereadores, no dia
22 de outubro de 2021, momento em que a equipe técnica da Secretaria de Educação, Cultura e
Turismo discorreu sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei do “Abono-FUNDEB”.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município,
solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 29
da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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