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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2021
“Requer informação do Poder Executivo sobre
documentos a respeito da empresa Arcon Engenharia
e Serviços Eireli.”
A vereadora Valdirene Joandsin da Silva - Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso
VII do Art. 189 da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal,
requerem de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor
para que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1. Enviar cópias dos 02 (dois) contratos firmados com a Prefeitura de Monte Mor;
2. Enviar copia da Ata Preço, com a Prefeitura de Monte Mor. São 3 escopos – poda
de árvores e jardinagem / manutenções prediais e divisórias;
3. Enviar documentações trabalhistas dos funcionários para comprovação do vínculo
trabalhista como ficha de registro, holerites, comprovante de recolhimento de FGTS /
INSS;
4. Cartão de ponto dos funcionários;
5. Enviar todas as prestações de serviço de todos os funcionários contratados (relatório
de atividades e medição individualizada com data da realização de todas as
atividades.
6. Enviar Informações, a respeito dos contratos “guarda-chuva”, que são empresa
terceirizada da cidade que fazem a efetiva prestação do serviço com valores
substancialmente menores que os licitados e com uma quantidade bem reduzida de
mão de obra frente a contratada Arcon Engenharia e Serviços Eireli;
7. Enviar cópias desse contrato Guarda Chuva.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que na Lei 8666/93 na modalidade Pregão 28/2021 não consta a
empresa vencedora.
CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam
apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº
12.527/2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou
retardar a sua expedição.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 08 dedezembro 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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