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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaSuprime o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 154/2021
native_id2710

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada — —
2021-12-13 Votação — —
2021-12-13 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T20:07:49.119235-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Câmara Municipal de Monte Mor ..
Palácio 24 de Março
EMENDA SUPRESSIVA Nº Os 12021
“Suprime o parágrafo único
do artigo 1º do Projeto de Lei
nº 154/2021.”
O Vereador; Professor Adriel; usando/suas atribuições
regimentais, em especial o artigo 180, parágrafo 1º, propõe a
seguinte emenda.
Artigo 1º - Suprima-se o parágrafo único do/artigo 1º do
Projeto de Lei nº 154/2021.
|
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de Dezembro de 2021.
EIN
nad
Professor Adriel
Vereador
Hr
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir o parágrafo único do Artigo
4 ç
“onte MO
1º a fim de adequar a propositura as regras necessárias dos princípios
constitucionais para cumprir as metas definidas no inciso XI do artigo
212-A da Constituição Federal que segue abaixo:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão
parte dos recursos'-a que se refere o-caput'do art. 212 desta
Constituição à manutenção «e ao desenvolvimento “do ensino na
educação básica e: à remuneração condigna de-seus profissionais,
respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020) Regulamento
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo
referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que
trata a alínea "c" dorinciso V do caput deste artigo, será destinada ao
pagamento“dos profissionais da educação básica em efetivo-exercício,
observado, em relação aos recu
do caput-deste artigo, o percentua nínimo de 15% (quinze. por cento)
para despesas-de capital; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108,
de 2020)
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem
revistos na alínea "b" do inciso V
favoravelmente * à presente - emenda a fim de garantir a
constitucionalidade-do. Projeto deLei-nº 154/2021, -se aprovado.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 13 de Dezembro de 2021.
É Adriel
Vereador
dr
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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