PREFEITURA DE
ASS Or
Projeto de Leinº | de 20 de dezembro de 2021.
“Autoriza o poder Executivo Municipal
formalizar subvenção à Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus
conforme Lei Federal 4.320 de 1964”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCH, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:
Que a Câmara do Município de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir
recursos financeiros através de Subvenção, com a Entidade Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus, nos moldes do artigo 12, 83º, inciso 1, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março 1964 e Art. 26 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 2º — Os valores autorizados compreender-se-ão da seguinte
forma:
|- Aditamento do Termo de Colaboração 04 de 2021, conforme termo
anexo, no valor total para finalização de 2021 no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais)
Il- Autorização para Criação de Ficha para a Subvenção dos Serviços
da UPA24h, prestados pela Entidade, conforme Termo de Colaboração 05/2021 anexo.
no valor de R$9.050.905,22, que decorrerão do orçamento previsto dentro da Secretaria
da Saúde, podendo ser suplementada caso necessite, por aditivo em novo plano de
trabalho.
Ill- Subvenção no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais),
conforme previsão orçamentária aprovada pelo Legislativo, quando da aprovação do
Orçamento para 2022, podendo ser suplementada caso necessite, por aditivo em novo
plano de trabalho.
PREFEITURA DE
AS sa
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
específicas dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Monte Mor, 20 de dezembro de 2021.
CA vol do De dy,
Edivaldo Antônio Bri
Prefeito do Município de Monte Mor
/NNonte/ Nor
Justificativa
O presente projeto de Lei, que visa autorizar o poder Executivo Municipal, a
formalizar subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus,
justifica-se, dentre outros motivos, pela necessidade e continuidade dos serviços médicos
e hospitalares prestados ao município, já que trata-se de serviço essencial;
Havendo ainda, necessidade expressa, de programação dos atos
administrativos que formalizam os repasses de valores à Entidade, comprova-se, mais
uma vez a necessidade da aprovação do projeto em tela.
Outrossim, cabe ressaltar que o Projeto de Lei encontra-se embasado na Lei
4.320 de 17 de março de 1964:
Art. 12. A despesa será classificada nas
seguintes categorias econômicas:
€..)
8 3º Consideram-se subvenções, para os
efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-
se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem
a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa.
Sendo estas razões que justificam esta propositura, que ora submetemos a
elevada apreciação desta egrégia Casa de Legislativa, coloco-me à disposição desta
lídima Presidência, para quaisquer outros esclarecimentos, que se fizerem necessários,
renovando, ao ensejo, os protestos de estima e elevada consideração.
Monte Mor, 20 de dezembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brisch
Prefeito do Município de Monte Mor
ANEXOS
PREFEITURA DE
onte// or
TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2021
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
OBJETO: Aditamento junto ao Termo de Colaboração para “Atendimento, com realização de procedimentos
específicos e necessários para cada caso, tais como: consulta médica de urgência; realização de exames
complementares de urgência; manutenção de pacientes/usuários em regime de observação até a finalização
de conduta mais adequada a cada caso; prescrição e administração de terapia medicamentosa de urgência;
outros procedimentos médicos de urgência, conforme Plano de Trabalho anexo ao Termo de Colaboração”.
DISPOSITIVO LEGAL: Lei Federal 13.019/2014, Artigo 57: O plano de Trabalho da parceria poderá
ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de
trabalho original. Outrossim, reveste-se da legalidade a necessidade apresentada, vez que trata-se de
serviços de saúde, não podendo ser interrompidos.
VENCIMENTO: aos 31 de Dezembro de 2021.
VALOR TOTAL TERMO ADITIVO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
PROCESSO: Termo de Colaboração nº 04/2021.
Rua Francisco Glicério,
PREFEITURA DE
onte sor
Pelo presente Termo Aditivo, de um lado como CONCEDENTE, a Prefeitura Municipal de Monte Mor,
pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº 45.787.652/000156, com sede
administrativa na Rua Francisco Glicério, nº 399, Centro, Monte Mor/SP, CEP: 13.190-079, devidamente
representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal EDIVALDO ANT ÔNIO BRISCHI, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 16.342.765-3 e inscrito no CPF sob nº 105.071.048-70, residente e
domiciliado na Rua Afonso Aferri nº 1.649, na cidade de Monte Mor/SP e de outro lado, como
CONCESSIONÁRIA, a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS,
inscrita no CNPJ sob o nº 52.973.872/0001-30, estabelecida na Avenida Jânio Quadros, nº 1.000, Monte
Mor/SP, neste ato representado por sua Presidente, Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues, brasileira,
casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.719.606-8 e inscrita no CPF sob nº 154.122.248-22,
firmam o presente termo de contrato, concernente ao TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/21, que tem
como objeto o: “Atendimento, com realização de procedimentos específicos e necessários para cada caso,
tais como: consulta médica de urgência; realização de exames complementares de urgência; manutenção de
pacientes/usuários em regime de observação em até 24 horas, para elucidação diagnóstica ou estabilização
clínica, e encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do
cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação de acesso
assistencial (Redação dada pelo art. 5º, inciso VIII da Portaria MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017 — que
redefine as diretrizes de modelo assistencial e funcionamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como
Componente da Rede de Atenção de Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde) com a finalização de
conduta mais adequada a cada caso; prescrição e administração de terapia medicamentosa de urgência;
outros procedimentos médicos de urgência, conforme Plano de Trabalho anexo ao Termo de Colaboração”,
passando o presente, a fazer parte integrante do TERMO DE COLABORAÇÃO originário independente de
transcrição:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica ADITADO os seguintes termos:
1. A Concedente nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração a Sr. José Gonçalves de Camargo,
portador da Cédula de Identidade RG nº 25.893.406-2 e inscrito no CPF sob nº 267.401.308-76;
2. São obrigações da concedente fornecer os recursos financeiros para a execução deste objeto, bem como
suprir os recursos faltantes ou necessários à estrutura física do Capítulo II — das Diretrizes da UPA 24h, em
atendimento ao Art. 3º, incisos I - Funcionamento ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas e em todos os dias
da semana, incluindo feriados e pontos facultativos, inciso II — Equipe Multiprofissional com quantitativo de
profissionais compatível com a necessidade de atendimento com qualidade, considerando a
operacionalização do serviço, o tempo/resposta, a garantia de acesso ao paciente e o custo/efetividade, em
conformidade com a necessidade da Rede de Atenção à Saúde — RAS e as normativas vigentes, inclusive as
resoluções de classe profissional, inciso III — Acolhimento e inciso IV — Classificação de risco (Redação
PREFEITURA DE
onte/Nor
POR UM NOVO TEMPO
dada pelo art. 3º e incisos da Portaria MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017), concomitante com os casos
relacionados à pandemia mundial de infecção humana pelo novo Coronavirus (Covid-19)”, majorando os
valores até os limites impostos pelas leis específicas.
3. São obrigações da concessionária fornecer serviços de excelência nos mesmos padrões já estabelecidos na
entidade principal na sede da Av. Jânio Quadros. Será obrigação da concessionária o fornecimento de
pessoal, medicamentos e insumos, médicos e serviços diversos, conforme plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA SEGUNDA
As despesas decorrentes do presente termo, onerarão as dotações orçamentárias próprias e específicas no
exercício de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente termo, vem acompanhado de plano de trabalho específico, cujo qual, torna-se parte integrante do
principal, e será fiscalizado pela municipalidade.
CLÁUSULA QUARTA
O presente termo poderá ser rescindido por ambas partes, desde que, ocorra comunicação expressa em 90
dias, sem que haja qualquer ônus às partes.
CLÁUSULA QUINTA
Todo ônus tributário de qualquer natureza e instância dos entes federados, que possam ocorrer pela execução
do presente termo, serão de obrigação da Concessionária. Ocorrerá também, às suas expensas todas as
obrigações trabalhistas, bem como àquelas advindas de Convenções Coletivas do Trabalho, zelando ainda
pela Segurança de cada colaborador, cujos quais, deverão utilizar-se de todos os EPI's recomendados para
todas as funções determinadas no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEXTA
A prestação de contas deverá vir acompanhada de relatório de todos os serviços prestados, com quantitativos
e valores, bem como com o comprovante de pagamento de todas as verbas descritas na cláusula anterior,
preservado os dados e observando a legislação vigente de proteção de dados.
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes firmam o presente instrumento de Termo Aditivo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores o fiel cumprimento do que ora ficou
ajustado, elegendo o Foro da Comarca de Monte Mor/SP, com expressa renúncia de qualquer outro, para que
sejam dirimidas discussões do presente termo.
PREFEITURA DE
onte/ Nor
Prefeitura Municipal de Monte Mor, SP, em 20 de dezembro de 2021.
Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues
Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal de Monte Mor
José Gonçalves de Camargo
Secretário de Saúde
TESTEMUNHAS:
1. 2.
TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2021
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
OBJETO: “Atendimento, com realização de procedimentos específicos e necessários para cada caso, tais
como: consulta médica de urgência; realização de exames complementares de urgência; manutenção de
pacientes/usuários em regime de observação até a finalização de conduta mais adequada a cada caso;
prescrição e administração de terapia medicamentosa de urgência; outros procedimentos médicos de
urgência, conforme Plano de Trabalho anexo ao Termo de Colaboração”.
VENCIMENTO: aos 22 de Dezembro de 2022.
VALOR TOTAL TERMO DE COLABORAÇÃO INICIAL: R$ 9.050.905,22 (Nove milhões e
cinquenta mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos).
DIPLOMA LEGAL: Lei Municipal nº 2.793 de 14 de janeiro de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho
de 2014, Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993.
PROCESSO: Termo de Colaboração nº 05/2021.
13190-000 ) temor.sp.gov.or
CNPJ 4
PAS nte Nor
POR LJ NOVO TEMPO
Pelo presente Termo Aditivo, de um lado como CONCEDENTE, a Prefeitura Municipal de Monte Mor,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 45.787.652/000156, com sede
administrativa na Rua Francisco Glicério, nº 399, Centro, Monte Mor/SP, CEP: 13.190-079, devidamente
representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 16.342.765-3 e inscrito no CPF sob nº 105.071.048-70, residente e
domiciliado na Rua Afonso Aferri nº 1.649, na cidade de Monte Mor/SP e de outro lado, como
CONCESSIONÁRIA, a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS,
inscrita no CNPJ sob o nº 52.973.872/0001-30, estabelecida na Avenida Jânio Quadros, nº 1.000, Monte
Mor/SP, neste ato representado por sua Presidente, Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues, brasileira,
casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.719.606-8 e inscrita no CPF sob nº 154.122.248-22,
firmam o presente termo de contrato, concernente aa TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/21, que tem
como objeto o: “Atendimento, com realização de procedimentos específicos e necessários para cada caso,
tais como: consulta médica de urgência; realização de exames complementares de urgência; manutenção de
pacientes/usuários em regime de observação em até 24 horas, para elucidação diagnóstica ou estabilização
clínica, e encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do
cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação de acesso
assistencial (Redação dada pelo art. 5º, inciso VIII da Portaria MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017 — que
redefine as diretrizes de modelo assistencial e funcionamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como
Componente da Rede de Atenção de Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde) com a finalização de
conduta mais adequada a cada caso; prescrição e administração de terapia medicamentosa de urgência;
outros procedimentos médicos de urgência, conforme Plano de Trabalho anexo ao Termo de Colaboração”,
passando o presente, a fazer parte integrante do TERMO DE COLABORAÇÃO originário independente de
transcrição:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica ADITADO os seguintes termos:
1. A Concedente nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração a Sr. José Gonçalves de Camargo,
portador da Cédula de Identidade RG nº 25.893.406-2 e inscrito no CPF sob nº 267.401.308-76;
2. São obrigações da concedente fornecer os recursos financeiros para a execução deste objeto, bem como
suprir os recursos faltantes ou necessários à estrutura física do Capítulo IT — das Diretrizes da UPA 24h, em
atendimento ao Art. 3º, incisos I — Funcionamento ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas e em todos os dias
da semana, incluindo feriados e pontos facultativos, inciso II - Equipe Multiprofissional com quantitativo de
profissionais compatível com a necessidade de atendimento com qualidade, considerando a
operacionalização do serviço, o tempo/resposta, a garantia de acesso ao paciente e o custo/efetividade, em
conformidade com a necessidade da Rede de Atenção à Saúde — RAS e as normativas vigentes, inclusive as
resoluções de classe profissional, inciso III — Acolhimento e inciso IV — Classificação de risco (Redação
Rua Franc
montemor.s
PREFEITURA DE
ups or
dada pelo art. 3º e incisos da Portaria MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017), concomitante com os casos
relacionados à pandemia mundial de infecção humana pelo novo Coronavirus (Covid-19)”, majorando os
valores até os limites impostos pelas leis específicas.
3. São obrigações da concessionária fornecer serviços de excelência nos mesmos padrões já estabelecidos na
entidade principal na sede da Av. Jânio Quadros. Será obrigação da concessionária o fornecimento de
pessoal, medicamentos e insumos, médicos e serviços diversos, conforme plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Os motivos do aditamento são: 1) A nomeação de novo gestor do Termo de Colaboração e; 2) Devido o
parecer exaurido em Reunião Extraordinária nº 03, de 10 de Novembro de 2021, através dos membros de sua
Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde, reproduzido em ATA Específica, na
qual restou por opinar DESFAVORÁVELMENTE à renovação e continuidade junto ao Consórcio
Cismetro/Município de Monte Mor, uma vez que, desvantajoso à Municipalidade em virtude de poder
contratar com a Concessionária em tela, por valores mais acessíveis, além de poder colaborar para com o
fortalecimento do sistema de saúde pública nos limítrofes municipais. Ademais, vale ressaltar que com a
recomendação do acima destacada, advinda do Conselho Municipal de Saúde, bem como por estudos
técnicos, que corroboraram para a elaboração do plano de trabalho, restou evidente a economicidade aos
cofres públicos. Assim, justificando assim o presente Termo Aditivo, que tem por escopo manter o equilíbrio
econômico financeiro do ente encarregado de pelos serviços hospitalares, sendo a saúde pública, atividade
essencial e direito fundamental como discorre a Carta Magna, firma-se o presente.
CLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes do presente termo, onerarão as dotações orçamentárias próprias e específicas no
exercício de 2021/2022, cujas suplementações serão apreciadas pelo Poder Legislativo.
CLÁUSULA QUARTA
As fichas criadas para este termo, serão devidamente criadas e suplementadas de acordo com o plano de
trabalho apresentado, podendo ocorrer sua livre movimentação intra orçamentária, visando suprir
necessidades do próprio' convênio, sem necessidade de nova aprovação, visto que, a finalidade não 'será
prejudicada.
CLÁUSULA QUINTA
O presente termo, vem acompanhado de plano de trabalho específico, cujo qual, torna-se parte integrante do
principal, e serão fiscalizados pela municipalidade, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde.
PREFEITURA DE
onte or
POR UM NOVO TEMPO
CLÁUSULA SEXTA
O presente termo poderá ser rescindido por ambas partes, desde que, ocorra comunicação expressa em 90
dias, sem que haja qualquer ônus às partes.
CLÁUSULA SÉTIMA
Todo ônus tributário de qualquer natureza e instância dos entes federados, que possam ocorrer pela execução
do presente termo, serão de obrigação da Concessionária. Ocorrerá também, às suas expensas todas as
obrigações trabalhistas, bem como àquelas advindas de Convenções Coletivas do Trabalho, zelando ainda
pela Segurança de cada colaborador, cujos quais, deverão utilizar-se de todos os EPI's recomendados para
todas as funções determinadas no plano de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA
A prestação de contas deverá vir acompanhada de relatório de todos os serviços prestados, com quantitativos
e valores, bem como com o comprovante de pagamento de todas as verbas descritas na cláusula anterior,
preservado os dados e observando a legislação vigente de proteção de dados.
CLÁUSULA NONA
As partes firmam o presente instrumento de Termo Aditivo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores o fiel cumprimento do que ora ficou
ajustado, elegendo o Foro da Comarca de Monte Mor/SP, com expressa renúncia de qualquer outro, para que
sejam dirimidas discussões do presente termo.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, SP, em 23 de Novembro de 2021.
Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues
Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal de Monte Mor
José Gonçalves de Camargo
Secretário de Saúde
Rua Francisco Glicério, 399 - Ge
ério, 399 - C montei