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materia nº 1/2022

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaTermo de Veto ao Autógrafo de Lei nº 101/2021 referente ao Projeto de Lei nº 03/2021
native_id2713

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-02-21 Votação U —
2022-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-07 Proposição lida no Expediente — —
2022-01-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-01-07 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-01-05 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-01-04 Encaminhada para análise prévia — —
2022-01-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T19:15:45.724923-03:00 Rejeitado 0 12 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

[Ponte PREFEITURA DE
te UM NOVO TEMPO
TERMO DE VETO
AO AUTOGRAFO DE LEI Nº 101/2021
AO PROJETO DE LEI Nº03/2021
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial, o $1" do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, e,
Considerando o Autógrafo de Lei nº 101/2021, referente ao Projeto de Lei nº 03/2021,
que “Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Monte Mor”
Considerando ainda, o disposto no caput do art. 30 do supracitado diploma legal,
estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, quando decidir pela
inconstitucionalidade apor veto total ou parcial;
Considerando, finalmente que a proposição afronta os dispostos artigos 47, inc. XVII,
e 174, inc. Il e Ill, e 8 2º e 6º, da Constituição Paulista, que define como competência
privativa do Prefeito e cuja iniciativa é reservada, segundo doutrina e jurisprudência ao
Prefeito Municipal.
RESOLVE:
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei em epígrafe, consoante as razões
aduzidas e constantes do anexo ao presente, comunicando-se ao Legislativo, para os efeitos de
direito.
te Mor, 03 de janeiro de 2021
< dá Dó!
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Cent V 3 - 3-9000 - www.montemor.sp,gov.br
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Excelentíssimos Vereadores:
ANALISANDO O AUTÓGRAFO do Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Poder
Legislativo, comunico a essa Douta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que o
Executivo Municipal decidiu VETAR TOTALMENTE o projeto de lei, tendo em vista que a
matéria adentra em competência privativa do Prefeito Municipal, entre outros, conforme os
fundamentos adiante expostos:
O Projeto de Lei, em referência, de número 03/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 13,
de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte
Mor” — especificamente quanto a inclusão de integrantes do Programa Minha Casa
Minha Vida e integrantes de conjunto habitacional de interesse social à isenção de IPTU
às pessoas elencadas no art. 23 da Lei Complementar, aprovado pelos Senhores
Vereadores, por intermédio do Autógrafo de Lei nº 101/2021, embora tenha excelente
intenção dos parlamentares adentra, como já dito, em matéria de competência privativa do
Prefeito.
Explica-se:
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de autoria dos Vereadores Bruno Leite, Adilson
Paranhos, Camilla Hellen, Beto Carvalho e João do Bar, “Alteração da Lei Complementar nº
13 de 29 de dezembro de 2008, foi proposto nos seguintes termos, in verbis:
“Altera a Lei Complementar nº 13 de 29 de
dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Monte Mor”.
(Autoria: Vereadores Bruno Leite, Adilson
Paranhos, Camilla Hellen, Beto Carvalho e João do
Bar)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LET:
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - | - ( montemor.sp.gov.br
Art. 1º — Acrescentam-se incisos e parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar nº 13 de
2008, que institui o Código Tributário do Município de Monte Mor, com a seguinte redação:
“Art. 23. (...)
X— integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e cuja renda familiar seja igual
ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
XI — integrantes de conjunto habitacional de interesse social, destinados à população
de baixa renda, assim reconhecido por meio de Decreto do Executivo e cuja renda
familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
$ 1º Para obtenção da isenção de que tratam os incisos X e XI deverá ser
apresentado, concomitantemente ao requerimento, prova de renda familiar, contrato
de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído.
$ 2º A obtenção de isenção de que tratam os incisos Xe XI será permitida até o prazo
de quitação do imóvel.
Art. 2º— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Destarte, o Projeto de Lei em referência isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU às pessoas elencadas no artigo 1º do referido ao Pl 03/2021 supracitado.
Nada obstante a relevância do conteúdo da lei, com a previsão contida na norma, o
Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal, bem como
invadiu a competência do Executivo, mais especificamente o disposto no art. 26, $ 1,
inciso II, letra “d”, da Lei Orgânica do Município:
Art. 26. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
(..)
Il — disponham sobre:
(..)
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais,
do plano diretor e de créditos suplementares e especiais;
Ademais, a previsão contida na norma é claramente inconstitucional, pois fere regras básicas
da Constituição Federal e, por simetria, da Constituição Estadual, como o pacto
federativo e a separação de Poderes, já que é de iniciativa do Prefeito a realização do
juízo de valor discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade, mas sempre
visando ao interesse público, direcionar 'suas ações de cunho tributário relacionado à
diretrizes orçamentárias, orçamentos-an ais entre outros.
Rua Francisco Glicério
Por outra esteira, a renúncia de receita, concedida através de tais benefícios e incentivos,
implicará em evidente perda de arrecadação, no caso do Projeto de Lei nº03/2021,
imensurável, tendo em vista o vasto rol de pessoas que fazem jus ao referido benefício, sendo
impossível a realização da estimativa do impacto orçamentário-financeiro na concessão de
tais isenções, o que é vedado expressamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Nacional nº 101/2000), em seu art. 14;
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
I — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
(.)
A renúncia de receita, segundo a lição de Benedicto de Tolosa Filho, "ocorre pela anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições (...)”
Sobre as condições da renúncia de receita, os doutrinadores Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio
Siqueira Rossi anotam:
Rua Franc
"Com o advento do novo direito financeiro, todas essas desistências fiscais
demandam não apenas previsão na LDO e em lei específica autorizativa:
solicitam mais: no interesse da disciplina fiscal, precisam atender às
condições que se seguem:
- estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal,
durante três exercícios financeiros:
- declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO; e/ou
- aumento compensatório de tributo diretamente arrecadado pelo
Município.”
Ocorre que, no Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, não foram considerados os
dispositivos do artigo 14 da LC 101/00 (LRF) e, também, não há previsão nas Metas Fiscais
do Município para tal renúncia de receitas. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
da mesma forma, não consta a renúncia de receita prevista no referido projeto, tampouco fora
realizada a estimativa dessa renúncia na Lei Orçamentária Anual.
Assim, diante da invasão do Poder Legislativo ao elaborar Projeto de Lei de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo, já que o vício de iniciativa que inquina a presente
proposição não é superado nem mesmo pela sanção, bem como considerando a ausência de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a falta de estimativa de impacto orçamentário
financeiro e, ainda, a desconsideração na estimativa de receita da Lei Orçamentária e/ou a
ausência de medidas de compensação, caracterizando-se evidente renúncia de receita, restam
evidenciadas as razões que me conduzem a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei
Complementar nº03/2021, razão pela qual encaminho o presente ao Poder Legislativo, para
deliberação.
E por último, insta consignar que os Senhores parlamentares, em que pese a excelente
intenção, não levaram em conta todas as análises técnicas da Câmara legislativa, acostadas a
este documento, deflagrando-se assim um desrespeito as normas legais e administrativas,
especialmente a ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a falta de estimativa
de impacto orçamentário financeiro e, ainda, a desconsideração na estimativa de receita da
Lei Orçamentária e/ou a ausência de medidas de compensação, caracterizando-se evidente
renúncia de receita.
Comunico, assim, o VETO TOTAL ao Projeto nº03/2021, na forma do art. 26, $ 1, HI, letra d,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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