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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Monte Mor e no subsídio dos Vereadores e dá outras providências
native_id2716

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Proposição retirada pelo autor — —
2022-01-18 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia favorável com ressalvas
2022-01-17 Encaminhada para análise prévia — —
2022-01-14 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEINº O) DE2022.
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos
servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Monte
Mor e no subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a conceder a todos os funcionários
e servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo público de
provimento efetivo e em comissão, reajuste de 18,88% (dezoito inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento) na forma de revisão geral para reposição das perdas inflacionárias dos
anos de 2019. 2020 e 2021, considerando que a LC nº 173/2020 impediu a reposição.
Parágrafo único. O reajuste, calculado com base no IPCA-IBGE, se divide da seguinte
forma:
I- 4,52% referente ao acumulado de 2019, não reajustado em 2020;
H- 4.30% referente ao acumulado de 2020, não reajustado em 2021;
HI- 10,06% referente ao acumulado nos 12 meses de 2021.
Art. 2º Aplica-se ao subsídio dos vereadores a revisão geral anual de 2021 de 10,06%
(dez inteiros e seis centésimos por cento) correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado de
2021.
Art. 3º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos
regulamentares necessários à execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLI R, 12 DE JANEIRO DE 2022.
ALEXANDRÊ PINHEIRO
Presidente
PROFESSOR ADRIEL ANDREA GARCIA
1º Secretário ecretária
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(GDcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
estágio 2a Março
Senhores Vereadores,
Tem este Projeto de Lei o objetivo principal de repor a perda inflacionária aos servidores
e funcionários do Poder Legislativo do município de Monte Mor, um direito assegurado pela
Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, bem como na Lei Orgânica Municipal, Art. 92,
inciso X.
A iniciativa do Projeto de Lei que disciplina esse reajuste anual cabe ao próprio Poder
Legislativo, conforme disposto também pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
“Art. 37. =...
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;”
direito também reproduzido em nossa Lei Orgânica Municipal,
“Art. 92. -...
(e)
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices; ”
O percentual aplicado no presente projeto de lei corresponde à reposição de perdas inflacionárias
do ano de 2019, não reajustado no ano de 2020, às perdas do ano de 2020, não reajustado em 2021, e às
perdas do ano de 2021. que seriam naturalmente repostas neste momento, conforme tabela que
acompanha este projeto, calculadas conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, colocamos a presente propositura, para
apreciação e votação, dentro dos trâmites legais.
A
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 /
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
NE
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLI . 12 DE JANEIRO DE 2022.
DRE PINHEIRO
Presid, nte
PROFESSOR ADRIEL
1º Segretário
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
SERVIDORES EFETIVOS / COMISSIONADOS :
7
|
|
fara a]
VEREADORES :
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQDcamaramontemor.sp.gov.br

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