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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a Concessão do Abono-25% do Tesouro aos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especifica
native_id2717

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T10:28:10.994501-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 53 |, de 12 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a Concessão do “Abono-25% do Tesouro” aos Profissionais da Educação do
Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especifica”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Artigo 1º — O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais da educação básica
vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, em caráter excepcional, no exercício
de 2021, o abono denominado “Abono-25% do Tesouro”, para fins de cumprimento do dis-
posto no artigo 212, da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 26, II, letra “b”
da Lei Orgânica do Município de Monte Mor:
Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento do “Abono-25% do Tesouro” será
estabelecido por Decreto Municipal.
Artigo 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei os seguintes servidores,
desde que em efetivo exercício:
1 integrantes do Quadro de Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Turismo cujo vencimento salarial seja oriundo dos 25% (vinte e cinco por cento) do Tesouro
Municipal destinados à Educação.
II — integrantes titulares do Quadro de Apoio Escolar (Quadro de Apoio ao Magistério —
Q.A.M.) lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
Parágrafo único — Não faz “jus” ao abono:
I- os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efe-
tivo exercício, durante o período de apuração previsto no artigo 5º desta Lei.
- Folha 02/03 -
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site:
montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
onte or
POR UM NOVO TEMPO
term so
Artigo 3º —O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, ob-
servados os seguintes critérios:
I- não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II — será concedido de forma proporcional:
a) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, conforme escala a ser fi-
xada em Decreto, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os perí-
odos de apuração estabelecidos no artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único — O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos des-
ta Lei.
Artigo 4º — O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para ne-
nhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e
sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Artigo 5º — Para cálculo do valor a que se refere o artigo 3º desta Lei, será considerado o se-
guinte período:
I— janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de parcela única;
Artigo 6º — O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Artigo 7º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consig-
nadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos
suplementares dos recursos disponíveis na conta dos 25% oriundos do Tesouro Municipal, re-
lativos ao ano exercício de 2022.
Artigo 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de jan N 2022.
IVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
onte” or
POR UM NOVO TEMPO
ao
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 12 de janeiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que tem por
finalidade a concessão de abono excepcional aos integrantes titulares do Quadro de Apoio Es-
colar (Quadro de Apoio ao Magistério — Q.A.M.) lotados na Secretaria Municipal de Educa-
ção, Cultura e Turismo, em efetivo exercício do cargo e os servidores lotados na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
A concessão deste abono é importante para valorização dos profissionais da Educação, sendo
complementar
A valorização, mesmo que excepcional, de todos os servidores lotados na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Monte Mor é um feito inédito em nosso
município e merece ser bem-vista pelos Nobres Vereadores.
Todas as informações aqui expostas foram objeto de discussão junto aos nobres vereadores,
no dia 22 de outubro de 2021, momento em que a equipe técnica da Secretaria de Educação,
Cultura e Turismo discorreu sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei do “Abono-
25% do Tesouro”.
Desta forma, ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma
prevista no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o present Projeto de Lei.
No d Do
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR — SP.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site:
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Monte Mor, 12 de janeiro de 2022.
OFÍCIO Nº 015/2022 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a Concessão do
“Abono-25% do Tesouro” aos Prof; sionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino
de Monte Mor, na forma que especifica”.
Desta forma, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei
Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, en REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município e Justificativa anexa.
Uddalha
AA IgA Brischi
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei e Justificativa)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor — Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (1 9) 3879-9000 — Site:
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Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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