PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI (9% de 12 de janeiro de 2022
“Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
= Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação concedido aos servidores públicos
municipais, na forma da lei 1.526, de 23 de março de 2011.
$ 1º O reajuste será de R$ 100,00 (cem Reais) à partir do mês de janeiro do presente
exercício, passando dos atuais R$ 600,00 (seiscentos Reais) para R$ 700,00 (setecentos
Reais).
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de janeiro de 2022.
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EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site:
montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 12 de janeiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que tem por
finalidade a concessão de reajuste no vale-alimentação do funcionalismo Municipal.
A concessão deste reajuste é essencial para adequar o valor recebido em razão da alta dos pre-
ços da cesta básica, especialmente, nos últimos dois anos.
A valorização de todos os servidores e a manutenção do poder de compra do vale-alimentação
merece ser bem-vista pelos Nobres Vereadores.
Informamos, também, que o reajuste tem previsão orçamentária e o devido impacto financeiro
encontra-se anexo ao projeto de Lei.
Desta forma, ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma
prevista no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarãg o presente Projeto de Lei.
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EDÍVALDO Na BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR — SP.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site:
montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
Ponte Nor
Monte Mor, 12 de janeiro de 2022.
OFÍCIO Nº 017/2022 — GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a Reajuste do Vale
Alimentação dos Servidores Públicos e dá outras providências.”
Desta forma, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei
Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município e Justificativa anexa.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei e Justificativa)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor — Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site:
montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Monte Mor,13 de janeiro de 2022.
De-Marivani Furian
Á Secretaria de Finanças
A/C-Sra. Silvana Aparecida Zanetti
Assunto: Relação Vale-Refeição
Prezada Senhora,
Conforme solicitado pela Secretária de Finanças Silvana Aparecida Zanetti ao departamento
de Recursos humanos, segue relação em anexo, referente aos valores do Vale-Refeição
encaminhado em março de 2021 para execução PPA DE 2022 o valor mensal apresentado foi
de R$ 1.055.400,00, sendo 1760 funcionários .
Segue m abaixo o impacto financeiro referente ao aumento do Vale-Alimentação para
R$700,00 no exercicio de 2022
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS — Nº 1.640
FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS — Nº 271
TOTAL: 1.911
Valor Diferença mensal R$ 282.300,00
VALOR Mês: 1.337,700,00
VALOR ANUAL: 16.052,400,00
Sem mais para o momento, aproveitamos para expressar nossos sinceros votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
- PABX: (19) 38 00 - ww emor.sp.gov.br
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