PREFEITURA DE
PSontez onte or
POR UM NOVO TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto deLei OS 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do
Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação
e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº2885 de 09 de dezembro 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
02.061.2078.2007.01 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 — Sentenças Judiciais — F — 1516 R$ 150.000,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 — Manut. Da Unid. Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.36.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física — F — 1242 R$ 224.630,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.2003.2021.01 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica — F — 1766 R$ 170.000,00
04.122.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.40.00 — Serv. de Tec. da Informação e Com. PJ-F — 1768 R$ 25.000,00
co Glicério, 399
PREFEITURA DE
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02.05.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2040.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.40.00 — Serv. de Tec. da Informação e Com. PJ — F — 1340 R$ 25.000,00
02.07.05 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.01- Manutenção e Modernização de Prédios Públicos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Juríd - F — 1415 R$ 130.000,00
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2153.01 — Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo
3390.30.00- Material de Consumo — 1605 R$ 84.000,00
08.244.2070.2154.01 — Manutenção da Casa da Criança — Clara Luiza Clemente
3390.36.00 — Outros Serviços de Terc. Pes. Física — F — 1922 R$ 41.800,00
02.04.13 — Cultura
13.392.2059.2034.01 — Funcionamento da Unidade da Cultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Juríid-F — 665 R$ 53.700,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 904.130,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das anulações parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.05 — Ensino Médio
12.306.2045.2024.01 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Públicas
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 674 R$ 30.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
- 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F- 680 R$ 1.000,00
. 12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — F — 681 R$ 400.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 682 R$ 60.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3190.16.00 — Outras Desp. Variáveis — Pes. Civil F — 683 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores F- 684 R$ 1.000,00
o Glicério, 399 - (
PREFEITURA DE
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POR UM NOVO TEMPO
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3190.94.00 — Indenizações e Rest. Trabalhistas — F — 685 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3191.13.00 — Obrigações Patronais F-—-686 R$ 10.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3390.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais F— 687 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3390.30.00 — Material de Consumo F- 688 R$ 40.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3390.36.00 — Outros Ser. De Terc. Pes. Física F — 689 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3390.39.00 — Outros Ser. De Terc. Pes. Jurídica F- 690 R$ 10.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3390.93.00 — Indenizações e Restituições F — 691 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
3390.46.00 — Auxílio — Alimentação F — 692 R$ 145.000,00
12.362.2045.2031.01 — Manutenção da Unidade de Ens. 2º Grau
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente F — 693 R$ 1.000,00
02.04.08 — Ensino Profissionalizante
12.363.2045.2024.01 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F — 720 R$ 201.130,00
- TOTAL DA ANULAÇÕES R$ 904.130,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 — PPA e na Lei nº 2.836/2021 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EFEIT DE MONTE AL 14 DE JANEIRO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
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POR neo TE NOvO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Contratação de empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica,
Administrativa, Técnica e Pedagógica, se faz necessária para diagnosticar, planejar,
estruturar, direcionar e monitorar os programas e ações da educação no
desenvolvimento da estratégia, na melhoria tática e no alcance dos resultados
operacionais.
Tendo em vista que as fichas específicas de naturezas do Ensino Médio e Ensino
Profissionalizante possuem saldo suficiente para suprir a atual demanda supracitada.
Prefeitura de Monte Mor em 14 de Janeiro de 2022.
a A Da dal
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP
Estado de São Paulo