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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T11:26:49.715144-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA DE
onte” Nor
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto de Lei Ob 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.03 — Bloco 01 — Atenção Básica
10.301.2061.2306.05- Incremento Temporário MAC - Emendas
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 400.000,00
10.301.2061.2306.05- Incremento Temporário MAC — Emendas
x 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 600.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superavit Financeiro apurado no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais ).
PREFEITURA DE
fPSonteZ onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.884/21-PPA e na Lei nº 2.836/21- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2022.
N À DM v
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Franciscc
PREFEITURA DE
onte or
POR UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de superávit
financeiro apurado em 31/12/2021, referentes a recursos definidos pelas Portarias
abaixo, que habilitaram o município para o recebimento de incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada em Saúde (MAC). Os valores recebidos
são provenientes de indicações de emendas parlamentares via Propostas Fundo a
Fundo , conforme as seguintes informações:
- Proposta FNS nº 36000389036202100/ Saldo: R$ 50.000,00/ Indicação: Relator
Geral /Portaria nº 1433, de 28 de junho de 2021.
- Proposta FNS nº 36000376593202100/ Saldo: R$ 250.000,00/ Indicação: Roberto de
Lucena R$ 100.000,00/ Júnior Bozella: R$ 150.000,00/Portaria nº 1399, de 25 de junho
de 2021.
- Proposta FNS nº 36000411578202100/ Saldo: R$100.000,00/ Indicação: Relator Geral
/Portaria nº 2944 de 27 de outubro de 2021.
- Proposta FNS nº 360004231632021000/ Saldo: R$ 200.000,00/ Indicação: Relator
Geral /Portaria nº 3968, de 29 de Dezembro de 2021.
Em relação a provável e possível utilização deste recurso, considerando que foi
destinado para custeio, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de materiais e
insumos de enfermagem, materiais de limpeza, EPI, combustível, despesas com serviços
de água, luz, telefone e internet, capacitação para os profissionais, educação
permanente, aluguel de equipamentos, material de expediente, uniformes, serviços
gráficos, monitoramento, e demais despesas de custeio necessárias para a manutenção e
o desenvolvimento de ações e serviços relacionados aos atendimentos de Atenção
Especializada (MAC).
Prefeitura de nte Mor, em 14 de Janeiro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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