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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
native_id2721

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T11:28:05.436872-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA DE
onte” or
ESB! do
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto deLei O É 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do
Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação
e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.03 — Bloco 01 — Atenção Básica
10.301.2061.2305.05- Incremento Temporário PAB — Emendas
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 3.571.732,78
10.301.2061.2305.05- Incremento Temporário PAB — Emendas
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.771.732,78
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superavit Financeiro apurado no valor de R$ 3.771.732,78 (Três milhões,
setecentos e setenta e hum mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos).
te
PREFEITURA DE
onte” or
a POR UM NOVO TEMPO
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.884/21-PPAe na Lei nº 2.836/21- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P EITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2022.
A de Mio bd
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
it
PSontez PREFEITURA DE
te UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de superavit
financeiro apurado em 31/12/2021, referentes a recursos definidos pelas Portarias
abaixo, que habilitaram o município para o recebimento de incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Os valores recebidos são
provenientes de indicações de emendas parlamentares via Propostas Fundo a Fundo ,
conforme as seguintes informações:
- Proposta FNS nº 36000384131202100/ Saldo: R$ 200.000,00/ Indicação: Relator
Geral /Portaria nº 1415, de 28 de junho de 2021.
- Proposta FNS nº 36000390776202100/ Saldo: R$ 350.000,00/ Indicação: Relator
Geral /Portaria nº 1501, de 05 de julho de 2021.
- Proposta FNS nº 36000382856202100/ Saldo: R$100.000,00/ Indicação: Relator Geral
/Portaria nº 1415 de 28 de Junho de 2021.
- Proposta FNS nº 36000376582202100/ Saldo: R$ 121.732,78/ Indicação: Herculano
Passos/Rui Falcão /Portaria nº 1290 de 18 Junho de 2021.
- Proposta FNS nº 36000409770202100/Saldo: R$ 3.000.000,00/Indicação: Relator
Geral/ Portaria nº 2947, de 27 de Outubro de 2021.
Em relação a provável e possível utilização deste recurso, considerando que foi
destinado para custeio, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de materiais e
insumos de enfermagem, insumos odontológicos, materiais de limpeza, EPI,
combustível, despesas com serviços de água, luz, telefone e internet, capacitação para os
profissionais, educação permanente, aluguel de equipamentos, material de expediente,
uniformes, serviços gráficos, monitoramento, e demais despesas de custeio necessárias
para a manutenção e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à Atenção
Primária.
Prefeiturá de Monte Mor, em 14 de Janeiro de 2022.
<djda De dl
EDIVALDO Vad da BRISCHI
Prefeito Municipal

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