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PREFEITURA DE
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Sense NO TS UM NOVO TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
MG
Projeto de Lei OS 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.03 — Bloco 01 — Atenção Básica
10.301.2061.1309.05 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde —
118989780001/20001
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 109.991,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 109.991,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 109.991,00 ( Cento e nove mil e
novecentos e noventa e um reais).
Francisco Glicério, 399 - Centrc
PREFEITURA DE
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POR UM NOVO TEMPO
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.884/21-PPAe na Lei nº 2.836/21- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2022.
A, À Dao E!
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicéric
PREFEITURA DE
O: onte” Nor
POR UM E A TEMPO
JUSTIFICATIVA:
a Essa proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de superavit
financeiro apurado em 31/12/2021, tendo em vista a Portaria nº 1153, de 08 de maio de
2020, que habilitou o Município para receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde de Atenção
Básica.
O recurso no valor de R$ 109.991,00 foi recebido por meio da Proposta Fundo a
Fundo nº 118989780001/20001, através de indicação parlamentar (Vanderlei Macris), e
destinado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Conforme
cadastro prévio no Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas, que
encaminhamos em anexo a este, para ciência de quais equipamentos serão adquiridos
por meio de processo licitatório.
Ressaltamos que os equipamentos foram cadastrados de acordo com o disponível no
sistema do Ministério da Saúde.
Prefeitura de Monte Mor, em 14 de Janeiro de 2022.
Au
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
3 Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 -
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