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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T11:28:06.629820-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
AS: nte7 Nor
POR Sneasiçji qse O TO NOVO TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto de Lei // 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.03 — Bloco 01 — Atenção Básica
10.301.2061.1307.05- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde —
118989780001/21003
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 149.930,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 149.930,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 149.930,00 (Cento e quarenta e
nove mil e novecentos e trinta reais).
PREFEITURA DE
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ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.884/21-PPAe na Lei nº 2.836/21- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2022.
o a A
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
e
JUSTIFICATIVA:
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de superávit
financeiro apurado em 31/12/2021, tendo em vista a Portaria nº 2184, 30 de Agosto de
2021, que habilitou o Município para receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde de Atenção
Básica.
O recurso no valor de R$ 149.930,00 foi recebido por meio de proposta Fundo a Fundo
nº 118989780001/21003, através de indicação parlamentar (Carlos Zarattini), e
destinado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme cadastro
prévio no Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas, que encaminhamos em
anexo a este, para ciência de quais equipamentos serão adquiridos por meio de processo
licitatório.
Ressaltamos que os equipamentos foram cadastrados de acordo com o disponível no
sistema do Ministério da Saúde.
Prefeitura de Monte Mor, em 14 de Janeiro de 2022.
À
| ua Duda
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 39º entr A 9.3 OO - rontemor.sp.gov.br

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