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PREFEITURA DE
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Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto de Lei | 2. 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.04 —- Média e Alta Complexidade
10.302.2061.1311.05 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde —
118989780001/21005
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 54.606,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 54.606,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 54.606,00 ( Cinquenta e quatro mil,
seiscentos e seis reais).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.884/21-PPAe na Lei nº 2.836/21- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
PREFEITURA DE
PSontez nte/” Nor
POR UM NOVO TEMPO
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2022.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de superávit
financeiro apurado em 31/12/2021, tendo em vista a Portaria nº 3710 de 22 de
dezembro de 2021, que habilitou o Município para receber recursos destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de atenção
especializada (Policlínica).
O recurso no valor de R$ 54.606,00 foi recebido por meio da Proposta Fundo a Fundo
nº 118989780001/21005, através de indicação parlamentar (Relator Geral) , e destinado
para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Conforme cadastro prévio
no Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas, que encaminhamos em anexo a
este, para ciência de quais equipamentos serão adquiridos por meio de processo
licitatório.
Ressaltamos que os equipamentos foram cadastrados de acordo com o disponível no
sistema do Ministério da Saúde.
Prefeitura de Monte Mor, em 14 de Janeiro de 2022.
PANDA
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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