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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
native_id2729

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T11:28:07.836913-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA DE
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e mA TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto deLei |S, 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do
Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação
e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.05 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2074.1303.01 — Academia ao Ar Live, PlayGround, Parque Inf. e Equip. De Uso
Comum. Instalados.. em Praças e/ou Espaços Públicos
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente - R$ 1.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
02.07.06- Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.2.251.01 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.51.00 — Obras e Instalações F-— 1444 R$ 1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.000,00

PREFEITURA DE
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ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 2836/21 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P EITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2.022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério

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JUSTIFICATIVA:
Se faz necessário a criação das referidas fichas orçamentárias para que o município ao
celebrar convênio com as esferas superiores, Governo Federal e Governo Estadual,
esteja apto em sua estrutura contábil em receber a verba vinculada aos projetos ora
aprovados.
No aludido caso, apresentamos diversos contratos de repasses (convênios), de ambas as
esferas de governança, em fase de abertura de certame licitatório, portanto demonstra-se
imprescindível que o feito seja realizado.
Prefeitura de Monte Mor, em 12 de Janeiro de 2022.
c mn me
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 39€

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