br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
native_id2731

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T11:28:08.363193-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

% &
OxE MO
PREFEITURA DE
onte” “sor
TER ee TO UM NOVO TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto deLei | 7 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.05 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2074.1305.01 — Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
15.451.2074.1305.01 — Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica R$ 1.000,00
15.451.2074.1305.01 — Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
4490.51.00 — Obras e Instalações - R$ 53.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 55.500,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
02.07.06- Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.2.251.01 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente — F — 1853 R$ 55.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 55.500,0!
Rua Francisco Glicério, 399 - Centrc FS 131%
São Paulo - CNPJ

PREFEITURA DE
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Leinº 2836/21 — LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2.022.
< (olá TINA
“DIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

IS : PREFEITURA DE
A: /Nonte Nor
tes Ma POR UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Se faz necessário a criação das referidas fichas orçamentárias para que o município ao
celebrar convênio com as esferas superiores, Governo Federal e Governo Estadual,
esteja apto em sua estrutura contábil em receber a verba vinculada aos projetos ora
- aprovados.
No aludido caso, apresentamos diversos contratos de repasses (convênios), de ambas as
esferas de governança, em fase de abertura de certame licitatório, portanto demonstra-se
imprescindível que o feito seja realizado.
Prefeitura de Monte Mor, em 12 de Janeiro de 2022.
< Uol Mbul
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399

open original →