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Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto deLei |3 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
62.07.06 — Infraestrutura e Manutenção de Vias Públicas
15.452.2075.1302.02 — Calçadas, guias, sarjetas, drenagens, ciclovias, quadras
Poliesportivas, Pav. E Recapeamento em Ruas do Município.
4490.51.00 — Obras e Instalações - R$ 400.000,00
15.452.2075.1302.05 — Calçadas, guias, sarjetas, drenagens, ciclovias, quadras
Poliesportivas, Pav. E Recapeamento em Ruas do Município.
4490.51.00 — Obras e Instalações - R$ 2.063.823,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.463.823,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.463.823,00 ( Dois milhões, quatrocentos
e sessenta e três mil e oitocentos e vinte e três reais).
PREFEITURA DE
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POR E E Lad NOVO TEMPO
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 2836/21- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2022
Ay
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
PSontez nte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Se faz necessário a criação das referidas fichas orçamentárias para que o município ao
celebrar convênio com as esferas superiores, Governo Federal e Governo Estadual,
esteja apto em sua estrutura contábil em receber a verba vinculada aos projetos ora
aprovados.
No aludido caso, apresentamos diversos contratos de repasses (convênios), de ambas as
esferas de governança, em fase de abertura de certame licitatório, portanto demonstra-se
imprescindível que o feito seja realizado.
Prefeitura de Monte Mor, em 12 de Janeiro de 2022.
NA Dao dy!
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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