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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB-Saldo Remanescente do Exercício de 2021 - Parcela Diferida
native_id2733

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T11:28:08.839010-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
onte” or
POR UM NOVO TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto deLei 19 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para criar fichas no Orçamento Programa do
Exercício de 2022, objetivando a execução de
: despesas com recursos vinculados do FUNDEB-
Saldo Remanescente do Exercício de 2021 —
Parcela Diferida”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial no valor de até R$ 5.285.004,72 (Cinco milhões, duzentos e oitenta e
cinco mil, quatro reais e setenta e dois centavos) destinado a atender despesas com
recursos do Fundeb, com saldo Remanescente de 2021 — Parcela Diferida, sob as
seguintes programações e classificações orçamentárias:
' 02.04.10 — Fundeb 70%
12.361.2045.2030.92 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.490.483,00
12.361.2045.2030.92 — Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.899.890,00
12.361.2045.2030.92- Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,72
12.361.2045.2030.92 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 893.631,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 5.285.004,72
Rua Francisco Glicério, 399
PREFEITURA DE
Ponte nte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superavit Financeiro apurado no exercício anterior da conta do Fundeb, no valor
de R$ 5.285.004,72 (Cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatro reais e
setenta e dois centavos).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 2.836/2021 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITURA DE MONTE MOR, 14 DE JANEIRO DE 2.022.
(enc
EDIVALDO ANTÔNIO cb
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
PSonteZ nte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, a
solicitação de criação de PL, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária do presente exercício. Propomos a
referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, em razão da situação
imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos
vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos
diferenciados para efeito aa AUDESP — Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando
se tratar de recursos transferidos de um ano para o outro.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à sobra do exercício de
2021, no valor de R$ 5.285.004,72 vinculados aa FUNDEB e que serão destinados à
manutenção do Ensino Fundamental, dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei.
Segundo o Art. 21 da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo FUNDEB
Nacional, parte dos recursos do Fundeb, ou seja, 10% (dez por cento) dos recursos
recebidos á conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos
termos do $ 2º do art, 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional, o que se
pretende nesse momento, com tal propositura.
Diante do exposto, por tratar-se desse projeto assunto de extrema necessidade
e importância, aguardamos que após a devida análise, seja o anexo de lei tramitado em
regime de urgência e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, á Vossas Excelências, os protestos de estima
e distinta consideração. Pelo exposto, pedimos a colaboração desta distinta Câmara
Municipal para discussão e aprovação.
Prefeitura de Monte Mor, em 14 de Janeiro de 2022.
SU a Da dA
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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