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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
native_id2734

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T11:28:09.176931-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
onte” Nor
= : POR UM NOVO TEMPO
Monte Mor, Estado de São Paulo
Projeto deLei 20 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do
Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação
e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal
nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.03 — Bloco 01 — Atenção Básica
10.301.2061.1308.05- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde —
118989780001/21002
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 4.680,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.680,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superavit Financeiro apurado no valor de R$ 4.680,00 (Quatro mil, seiscentos e
oitenta reais).
PREFEITURA DE
onte” or
POR UM NOVO TEMPO
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.884/21-PPAe na Lei nº 2.836/21- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 DE JANEIRO DE 2022.
“dda Di do
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA:
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de superavit
financeiro apurado em 31/12/2021, tendo em vista a Portaria nº 2184, 30 de Agosto de
2021, que habilitou o Município para receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde de Atenção
Básica.
O recurso no valor de R$ 4.680,00 foi recebido por meio de proposta Fundo a Fundo nº
118989780001/21002, através de indicação parlamentar (Vicentinho), e destinado para
aquisição e materiais permanentes, conforme cadastro prévio no Sistema de
Gerenciamento de Objetos e Propostas, que encaminhamos em anexo a este, para
ciência de quais equipamentos serão adquiridos por meio de processo licitatório.
Ressaltamos que os equipamentos foram cadastrados de acordo com o disponível no
sistema do Ministério da Saúde.
Prefeitura de Monte Mor, em 14 de Janeiro de 2022.
< A Du d)
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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