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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Monte Mor e no subsídio dos Vereadores e dá outras providências
native_id2735

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-01-21 Proposição aprovada — —
2022-01-21 Votação U —
2022-01-18 Encaminhada para Sessão Extraordinária U —
2022-01-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-21T10:23:56.325051-03:00 Aprovado 9 4 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEINº CY /2022
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores e
funcionários públicos da Câmara Municipal de Monte Mor e no
subsídio dos Vereadores e dá outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a todos os funcionários e
servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo público de provimento
efetivo e em comissão, reajuste de 18,88% (dezoito inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) na
forma de revisão geral para reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2019, 2020 e 2021,
considerando que a LC nº 173/2020 impediu a reposição.
Parágrafo único. O reajuste, calculado com base no IPCA-IBGE, se divide da seguinte
forma:
I 4,52% referente ao acumulado de 2019, não reajustado em 2020.
H- 4,30% referente ao acumulado de 2020, não reajustado em 2021.
HI- 10,06% referente ao acumulado nos 12 meses de 2021.
Art. 2º Aplica-se ao subsídio dos vereadores a revisão geral anual de 2021 de 10,06% (dez
inteiros e seis centésimos por cento) correspondente ao índice do IPCA-IBGE acumulado em 2021.
Art. 3º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos regulamentares
necessários à execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2022.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLIO NEMER, 12 DE JANEIRO DE 2022.
ZA
PROFESSOR ADRIEL
1º Segrêtário
TO) Ava
AND ARCIA
* Secretária
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tem este Projeto de Lei o objetivo principal de repor a perda inflacionária aos servidores e
funcionários do Poder Legislativo do município de Monte Mor, um direito assegurado pela Constituição
Federal, em seu artigo 37, inciso X, bem como na Lei Orgânica Municipal, Art. 92, inciso X.
A iniciativa do Projeto de Lei que disciplina esse reajuste anual cabe ao próprio Poder
Legislativo, conforme disposto também pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
“Art. 37. -
(-:)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de gue trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ”
direito também reproduzido em nossa Lei Orgânica Municipal,
“Art. 92. -...
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, ”
O percentual aplicado no presente projeto de lei corresponde à reposição de perdas
inflacionárias do ano de 2019, não reajustado no ano de 2020, às perdas do ano de 2020, não
reajustado em 2021, e às perdas do ano de 2021, que seriam naturalmente repostas neste momento,
conforme tabela que acompanha este projeto, calculadas conforme o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, colocamos a presente propositura, para
apreciação e votação, dentro dos trâmites legais.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLIO NEMER, 12 DE JANEIRO DE 2022.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
FEZES
PERDAS DO PERÍODO: 18,88%
2019 - 2020 021
PERDAS DO PERÍODO: 10,06%
2021
Monte Mor - SP, 10 de janeiro 2022.
Contador da Câmara Municipal nte Mor
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Q)camaramontemor.sp.gov.br

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