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materia nº 1/2022

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa“Moção de Apelo ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, em tramitação no Senado Federal, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
native_id2738

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição aprovada — —
2022-02-14 Votação — —
2022-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-07 Proposição lida no Expediente — —
2022-02-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-03 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-01-31 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-01-31 Encaminhada para análise prévia — —
2022-01-31 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T21:03:20.235492-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
MOÇÃO Nº____/ 2021
“Moção de Apelo ao Projeto de Lei nº
2.564/2020, em tramitação no Senado
Federal, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira”.
Senhores vereadores
Apresento nos termos do artigo 197 e 148, alínea “o”, do Regimento Interno, a
presente MOÇÃO DE APELO.
CONSIDERANDO que o reconhecimento da importância da enfermagem
como peça fundamental e relevante no âmbito dos serviços de saúde não
corresponde à remuneração digna dos profissionais de enfermagem, pois não há um
piso salarial definido para a categoria, fazendo com que se submetam a regimes de
remuneração injusta, incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica,
exigido para o exercício da profissão, bem como sujeita estes profissionais ao
aumento da carga horária e jornada duplicada, levando a sobrecarga de trabalho;
CONSIDERANDO que isso se torna mais notório durante essa pandemia do
novo coronavírus, que trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se
dedica ao cuidado: mesmo com salários defasados, condições de trabalho indignas
e em certos casos subvalorizados, estes profissionais de enfermagem estão na linha
de frente se sacrificando para ajudar a conter o colapso sanitário em que vivemos;
CONSIDERANDO que é de suma importância a valorização da classe, tanto
nesse momento de pandemia quanto em todos os outros programas de saúde, para
continuarem atuando de forma eficiente e humanizada;
CONSIDERANDO que a iniciativa de alterar a lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem,
do auxiliar de enfermagem e da parteira, através do projeto de lei nº 2.564/2020, que
tramita desde maio de 2020 no Senado Federal visa corrigir esta incoerência e
atender antiga reivindicação da categoria;
CONSIDERANDO que dada a importância e urgência do tema, esta Moção
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
de Apelo ao Projeto de Lei nº 2.564/2020 também pede aos nobres Senadores e
Senadoras agilidade na tramitação desta importante proposição, materializando-se
em direito o piso salarial da categoria;
Pelo exposto, é que propomos a presente Moção, requerendo que, dê-se
ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal; ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados; ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da República; bem como à Senhora Presidente do Conselho Federal de
Enfermagem (COFEN) e ao Senhor Presidente do Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo – (COREN-SP).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de janeiro de 2021
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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