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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
“Indica ao Poder Executivo sobre a concessão de auxílio aluguel
às mulheres vítimas de violência doméstica.”
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da
Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a concessão de
auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica
O auxílio aluguel previsto na legislação municipal será concedido às mulheres vítimas de
violência doméstica, e em situação de vulnerabilidade e que se enquadrem nos seguintes
critérios: atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha; obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de
ações de violência que coloquem em risco a vida da mulher e de seus dependentes
menores.
O intuito é reduzir o número de violências em nosso Município, e fortalecer ações voltadas à
promoção de autonomias financeiras, para que as vítimas possam encontrar um novo lar
com segurança e recomeçar sua vida.
Os valores do auxílio aluguel e os prazos serão definidos de acordo com critérios
regulamentados pelo Poder Executivo.
A propositura está em conformidade com o disposto pela Lei Maria da Penha, sobretudo o
que dispõe o artigo 35, inciso II, que prevê o dever do poder público disponibilizar abrigo
para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco. O nosso Município Monte
Mor carece desse sistema.
Sabemos que é direito da população poder contar com ajuda Municipal, ou seja, que atenda
às necessidades dos Munícipes.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de janeiro de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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