br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 10/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-02
Ementa“Indica ao Poder Executivo sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.”
native_id2744

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-02-07 Proposição lida no Expediente — —
2022-02-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-04 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-02-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-02-03 Encaminhada para análise prévia — —
2022-02-02 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
“Indica ao Poder Executivo sobre a concessão de auxílio aluguel 
às mulheres vítimas de violência doméstica.”
Exmo. Sr. Presidente, 
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da
Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a concessão de
auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica 
O auxílio aluguel previsto na legislação municipal será concedido às mulheres vítimas de
violência doméstica, e em situação de vulnerabilidade e que se enquadrem nos seguintes
critérios: atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha; obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de
ações de violência que coloquem em risco a vida da mulher e de seus dependentes
menores. 
O intuito é reduzir o número de violências em nosso Município, e fortalecer ações voltadas à
promoção de autonomias financeiras, para que as vítimas possam encontrar um novo lar
com segurança e recomeçar sua vida.
Os valores do auxílio aluguel e os prazos serão definidos de acordo com critérios
regulamentados pelo Poder Executivo. 
A propositura está em conformidade com o disposto pela Lei Maria da Penha, sobretudo o
que dispõe o artigo 35, inciso II, que prevê o dever do poder público disponibilizar abrigo
para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco. O nosso Município Monte
Mor carece desse sistema. 
Sabemos que é direito da população poder contar com ajuda Municipal, ou seja, que atenda
às necessidades dos Munícipes.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário. 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de janeiro de 2022
Wal da Farmácia 
Vereadora
 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

open original →